1 - TST Recurso de revista. Isonomia salarial. Servidor público estatutário e empregado celetista. Impossibilidade.
«A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido da impossibilidade de reconhecimento de isonomia salarial entre servidor público estatutário e empregado celetista, uma vez que submetidos a regimes jurídicos distintos, sendo inaplicável nesta hipótese a diretriz da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... ()
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2 - TST Terceirização trabalhista ilícita. Entidade vinculada à administração pública. Atuação do trabalhador na atividade fim. Isonomia salarial. Orientação Jurisprudencial 383, SDI-I/TST.
«A impossibilidade de se formar o vínculo de emprego com ente da Administração Pública, ante a inexistência de concurso público, não configura óbice ao direito do Trabalhador às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas ao empregado público que cumpre função idêntica no ente estatal tomador de serviços, conforme jurisprudência que se consolidou no âmbito desta Corte Superior, a teor da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I. ... ()
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3 - TST Terceirização trabalhista ilícita. Entidade vinculada à administração pública. Atuação da trabalhadora na atividade fim. Isonomia salarial. Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I.
«A impossibilidade de se formar o vínculo de emprego com ente da Administração Pública, ante a inexistência de concurso público, não configura óbice ao direito do Trabalhador às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas ao empregado público que cumpre função idêntica no ente estatal tomador de serviços, conforme jurisprudência que se consolidou no âmbito desta Corte Superior, a teor da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I. ... ()
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4 - TST Terceirização ilícita. Operador de telemarketing. Isonomia salarial.
«O Tribunal Regional manteve a sentença em que se concluíra que as atividades da reclamante, operadora de telemarketing, não se inseriam nas atividades-fim da tomadora de serviços e, em decorrência, indeferiu-se o pedido de extensão dos direitos inerentes à categoria dos bancários. Em casos análogos aos dos autos, esta Corte já decidiu pela ilicitude da contratação de empregado terceirizado, operador de telemarketing, para oferecer produtos do banco tomador dos serviços. E, não obstante a impossibilidade de postulação de reconhecimento de vínculo de emprego com o tomador de serviços, ante sua personalidade jurídica, resguarda-se o direito do empregado à equiparação salarial para todos os demais efeitos. Nesse sentido, o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I do TST. ... ()
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5 - TST Agravo regimental. Diversidade de regime jurídico entre prestadora e tomadora de serviços. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 383/TST-sdi-I do TST.
«Observa-se possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I. Dá-se provimento ao agravo regimental para proceder-se à análise do agravo de instrumento.... ()
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6 - TST Agravo de instrumento. Diversidade de regime jurídico entre prestadora e tomadora de serviços. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 383/TST-sdi-I do TST.
«Ante possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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7 - TST Isonomia salarial entre empregados da prestadora e da tomadora dos serviços.
«A concessão de tratamento isonômico entre a empregada terceirizada e aqueles contratados pela tomadora dos serviços, com base apenas na ilicitude da terceirização, sem que haja demonstração de identidade entre as funções, não se coaduna com o entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I. ... ()
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8 - TST Terceirização. Isonomia entre empregados da tomadora e da prestadora de serviços
«O acórdão regional está conforme à Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I, no sentido de que a contratação irregular de trabalhador mediante empresa interposta não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, todavia, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas aos contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. ... ()
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9 - TST Terceirização. Isonomia entre empregados da tomadora e da prestadora de serviços
«O acórdão regional está conforme à Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I, no sentido de que a contratação irregular de trabalhador mediante empresa interposta não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, todavia, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas aos contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. ... ()
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10 - TST Isonomia salarial entre empregado de empresa terceirizada e os empregados integrantes da categoria profissional do tomador dos serviços. Órgão da administração pública. Orientação Jurisprudencial 383 da SDI-1 do TST.
«Na esteira da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I do TST, «a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, 'a', da Lei 6.019, de 3.1.1974-. Recurso de revista não conhecido.... ()
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11 - TST Ii. Agravo de instrumento da reclamada master Brasil S/A. Rito sumaríssimo. Isonomia salarial entre empregado de empresa terceirizada e os empregados do tomador dos serviços. Administração pública (orientação jurisprudencial 383/TST-sdi-i). Isonomia. Aplicabilidade de norma coletiva (apelo desfundamentado).
«Na esteira da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I, «a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, «a, da Lei 6.019, de 3/1/1974. ... ()
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12 - TST Isonomia salarial. Empregado da empresa prestadora de serviços. Exercício de funções tipicamente bancárias. Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-i.
«A matéria está superada pela Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I deste Tribunal, que assim dispõe: «TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, «A, DA LEI 6.019, DE 03/01/1974 (mantida) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31/05/2011. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, «a, da Lei 6.019, de 03/01/1974. Não há como se reformar decisão da Turma proferida em conformidade com orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, Órgão Jurisdicional responsável pela uniformização da jurisprudência das Turmas do TST no tocante a dissídios individuais. ... ()
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13 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo segundo reclamado (inss). Isonomia de direitos. Terceirização ilícita.
«Ante a demonstração de possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I do TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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14 - TST Isonomia de direitos. Terceirização ilícita.
«O princípio da isonomia assegura «o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções, consoante diretriz perfilhada pela Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I do TST. Não basta, assim, que as atividades exercidas pelo reclamante e pelos empregados da tomadora dos serviços sejam meramente semelhantes, pois o reconhecimento da isonomia de direitos perseguida depende da comprovação da igualdade de funções, ou seja, que as tarefas exercidas pelos empregados sejam idênticas, situação não verificada no caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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15 - TST Recurso de revista da caixa econômica federal e da plansul. Planejamento e consultoria ltda. Análise conjunta. Matérias comuns. Ilicitude da terceirização. Atividade-fim. Isonomia salarial e aplicação das normas coletivas dos bancários.
«A teor da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I, o trabalhador terá direito às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas ao empregado da tomadora de serviços que cumpre função idêntica. Diante desse contexto, reconhecida a ilicitude da terceirização em face de a autora desempenhar atividades ligadas a atividade-fim do Banco, é inegável o exercício das atividades típicas de bancário. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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16 - TST Terceirização. Isonomia salarial entre empregados do tomador e do prestador de serviços. Auxílio-alimentação
«A jurisprudência desta Corte, à luz da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I, entende que, reconhecida a ilicitude da terceirização e a igualdade de funções, o Reclamante tem jus às verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas aos empregados da empresa tomadora dos serviços. Julgados.... ()
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17 - TST Agravos de instrumento em recurso de revista. Análise conjunta dos agravos de instrumento da ecoplan engenharia ltda. E de furnas centrais elétricas S/A. Diferenças salariais. Isonomia. Empregados de diferentes prestadores de serviços. Presunção legal. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial n.o 383/TST-SDI-i.
«Demonstrada a má aplicação da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I desta Corte, o processamento do Apelo é medida que se impõe. Agravos de Instrumento conhecidos e providos.... ()
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18 - TST Caixa econômica. Terceirização ilícita. Reconhecimento de vínculo de emprego com a tomadora de serviço (entidade pública). Impossibilidade. Isonomia. Auxílio-alimentação. Plr. Efeitos. Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I.
«A terceirização ilícita não possibilita o reconhecimento de vínculo empregatício com entidade da Administração Pública, ante a vedação expressamente assentada na CF/88 ( art. 37, II e § 2º). Contudo, a impossibilidade de se formar o vínculo de emprego com ente da Administração Pública, ante a inexistência de concurso público, não configura óbice ao direito do Trabalhador às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas ao empregado público que cumpre função idêntica no ente estatal tomador de serviços, conforme jurisprudência que se consolidou no âmbito desta Corte Superior, a teor da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I. ... ()
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19 - TST Isonomia salarial.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I desta Corte, os empregados terceirizados têm direito as mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador de serviços, desde que comprovada a presença de igualdade de funções: «TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS da EMPRESA PRESTADORA E da TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, A ,da LEI 6.019, DE 03/01/1974. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, a , da Lei 6.019, de 03/01/1974.. In casu, é possível extrair-se do acórdão regional que o reclamante exercia idênticas funções dos empregados da tomadora de serviços, de modo a fazer jus à igualdade perseguida, isso porque não há impedimento ao reconhecimento das parcelas decorrentes de lei ou da aplicação das normas coletivas firmadas pela tomadora de serviços. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula 126/TST desta Corte Superior, a pretexto da alegada violação do dispositivo apontado, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. Recurso de revista não conhecido.... ()
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20 - TST Recurso de revista. Diversidade de regime jurídico entre prestadora e tomadora de serviços. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 383/TST-sdi-I do TST.
«Conforme Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I do TST, a contratação irregular de trabalhador mediante empresa interposta não gera vínculo de emprego com o órgão da administração pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. No entanto, a jurisprudência do TST é no sentido de que a referida orientação é inaplicável na hipótese de pleito de diferenças salariais por isonomia entre empregado regido pela CLT e servidores estatutários. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
