Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1062.5004.2700

1 - TST Agravo de instrumento. Diversidade de regime jurídico entre prestadora e tomadora de serviços. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 383/TST-sdi-I do TST.

«Ante possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF