Orientação Jurisprudencial nº 304/TST-SDI-I - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 185.9452.5006.6400

1 - TST Justiça gratuita.


«Conforme entendimento pacificado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, basta a simples declaração da parte ou do advogado da parte para se considerar configurada a situação econômica de miserabilidade para arcar com as despesas do processo. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7004.1100

2 - TST Recurso de revista. Justiça gratuita.


«A reclamante declarou na exordial a hipossuficiência processual, ato suficiente para a concessão da assistência da justiça gratuita. Incidência da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9000.1200

4 - TST Honorários advocatícios.


«Conforme consignado no acórdão recorrido, a reclamante está assistida por advogado com credencial sindical, bem como apresentou declaração de pobreza, à luz da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I e da Súmula 219, I, ambas do TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.9772.5000.6800

6 - TST Assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios.


«A concessão da justiça gratuita, para fins de pagamento de honorários advocatícios, está em harmonia com a Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.7850.1004.6800

7 - TST Justiça gratuita.


«O Tribunal Regional fundamentou que o Reclamante declarou sua hipossuficiência econômica, o que é bastante para a concessão da justiça gratuita, nos termos da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2038.5400

9 - TST Honorários advocatícios. Requisitos. Comprovação da hipossuficiência e da assistência sindical. Existência de timbre do sindicato na procuração.


«A simples existência de declaração na petição inicial constitui meio suficiente para comprovar o estado de hipossuficiência, à luz da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2032.4800

10 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento. Declaração de pobreza. Comprovação (Súmula 219/TST c/c orientação jurisprudêncial 304/TST-sdi-i/TST).


«Declarando a parte sua condição de hipossuficiência econômica para demandar em juízo sem prejuízo de seu sustento e ou de sua família, o requisito legal para o deferimento da assistência judiciária foi devidamente cumprido. Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1071.8003.0200

11 - TST Benefício da justiça gratuita. Concessão.


«O benefício processual em destaque está condicionado apenas à declaração do requerente de que não pode arcar com o pagamento das custas do processo sem sacrifício de sua subsistência familiar. Sua responsabilidade é pela declaração e não carece de formalização por qualquer outro meio. Nesse sentido é o entendimento desta Corte consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, segundo a qual, atendidos os requisitos da Lei 5.584/1970 para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica. Decisão regional em consonância com esse entendimento. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1071.8007.5100

12 - TST Benefício da justiça gratuita. Concessão.


«A Corte de origem registrou que a parte autora apresentou declaração de pobreza. Nesse passo, decidiu em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, atual item I da Súmula 463/TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1071.0007.5000

13 - TST Assistência judiciária gratuita.


«Consoante a Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I do TST, atendidos os requisitos da Lei 5.584/1970 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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Doc. LEGJUR 190.1071.0008.7300

14 - TST Justiça gratuita


«A decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta a declaração de hipossuficiência, conforme prevê a Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I do TST, recentemente convertida na Súmula 463/TST, I, do TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1062.5006.8800

15 - TST Assistência gratuita.


«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I desta Corte Superior, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (Lei 7.510/1986, art. 4º, § 1º, que deu nova redação à Lei 1.060/1950) . Na hipótese dos autos, o Regional registrou que «os reclamantes juntaram as declarações de que não podem litigar em juízo sem prejuízo do próprio sustento, sob as penas da lei (Id de7f7b4 e 7b46163). Razão pela qual fazem jus aos benefícios da gratuidade de justiça. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2012.0600

16 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento. Declaração de pobreza. Comprovação (Súmula 219/TST c/c orientação jurisprudêncial 304/TST-sdi-i/TST).


«Declarando a parte sua condição de hipossuficiência econômica para demandar em juízo sem prejuízo de seu sustento e ou de sua família, o requisito legal para o deferimento da assistência judiciária foi devidamente cumprido. Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2018.1400

17 - TST Honorários advocatícios. Requisitos. Comprovação da hipossuficiência e da assistência sindical. Existência de timbre do sindicato na procuração.


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Doc. LEGJUR 142.5855.7005.0700

18 - TST Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário do reclamante. Ausência de recolhimento de custas processuais. Benefício da justiça gratuita.


«Nos termos do Lei 1.060/1950, art. 4º, para a configuração de hipossuficiência, basta a simples afirmação da parte, na própria petição inicial, de que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem lhe causar prejuízo ou à sua família. Esse é o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7021.5400

19 - TST Benefício da justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência econômica. Deferimento.


«O eg. Tribunal Regional entendeu válida a declaração de pobreza juntada aos autos pelo reclamante. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica. Nesse passo, intactos os artigos 5º, LXXIV, 145, II, da Constituição Federal, 790, § 3º, da CLT, 77 e 176 do CTN. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6008.0700

20 - TRT3 Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Assistência judiciária gratuita. Deferimento.


«A declaração de miserabilidade, em que se afirma a insuficiência de meios para o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio, ou familiar, devidamente assinada pela pessoa física Demandante, ou por seu procurador, já é o que basta para se conceder o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme preconizam o art. 4º, da Lei nº. 1.060/50, e a Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I e de acordo com os parâmetros fixados pela Lei nº. 5.584/70, que disciplina a concessão de assistência judiciária, especificamente âmbito da Justiça Trabalhista. Diante disso e da declaração de miserabilidade jurídica da Autora, torna-se necessário o deferimento de seu pedido de gratuidade de justiça, sob pena de violação aos artigos 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88 de 1988.... ()

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