1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação do recurso de revista detectada no despacho denegatório.
«Verifica-se que a advogada que assinou digitalmente o recurso de revista recebeu poderes de representação por meio do substabelecimento assinado por advogada cujo nome consta em procuração juntada pela Tim Celular S.A. Assim, afasta-se a irregularidade de representação declarada no despacho denegatório e passa-se à análise dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, nos moldes delineados pela Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I.... ()
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2 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Deserção do recurso ordinário. Declaração no juízo de admissibilidade do recurso de revista.
«Verifica-se que o recurso ordinário interposto pela reclamada foi regularmente conhecido pelo Tribunal Regional sem que fosse apontada irregularidade relativa ao preparo recursal. É defeso, pois, ao juízo de admissibilidade do recurso de revista proceder ao reexame dos pressupostos extrínsecos do recurso ordinário para declará-lo deserto e, com esse fundamento, negar seguimento ao recurso de revista. Precedentes. Afastado o óbice imposto pelo Regional, prossegue-se na análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I.... ()
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3 - TST Agravos de instrumento em recursos de revista da terceira e quinta reclamadas. Análise conjunta. Deserção dos recursos de revista. Recolhimento das custas processuais conforme determinado pelo regional.
«Afastadas as deserções dos recursos de revista detectadas pelo Regional, passa-se à análise da admissibilidade dos apelos, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I do TST.... ()
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4 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Superação do óbice apontado na decisão denegatória. Orientação Jurisprudencial 282/TST-sdi-I do TST.
«Hipótese em que foi demonstrado o equívoco na aferição da regularidade da representação processual. Não constatada a irregularidade apontada no despacho agravado como óbice ao processamento do recurso de revista. Atendidos os demais pressupostos extrínsecos, passa-se à análise imediata dos seus pressupostos intrínsecos, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I/TST.... ()
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5 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Declaração no juízo de admissibilidade do recurso de revista.
«Verifica-se que o recurso ordinário interposto pelas reclamadas foi regularmente conhecido pelo Tribunal Regional sem que fosse apontada irregularidade relativa ao preparo recursal. É defeso, pois, ao juízo de admissibilidade do recurso de revista proceder ao reexame dos pressupostos extrínsecos do recurso ordinário para declará-lo deserto e, com esse fundamento, negar seguimento ao recurso de revista. Precedentes. Afastado o óbice imposto pelo Regional, prossegue-se na análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I.... ()
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6 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Deserção do recurso de revista.
«Afastada a deserção do Recurso de Revista detectada pelo Regional, passa-se à análise da admissibilidade do apelo, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I.... ()
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7 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho. Ausência de sentença de mérito.
«1. Afastado o óbice oposto pelo despacho negativo de admissibilidade do recurso de revista, relativo à irrecorribilidade imediata do acórdão regional, prossegue-se no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos de tais apelos, a teor da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I. ... ()
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8 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão regional proferido em agravo regimental. Recurso de revista. Cabimento.
«O Regional decidiu o recurso ordinário interposto pelo reclamado por meio de decisão monocrática, nos termos do CPC/1973, art. 557. ... ()
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9 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela segunda reclamada (previ). Deserção. Recurso de revista. Custas e depósito recursal integralmente recolhidos pelo responsável solidário. Súmula 128/TST, III.
«Constata-se que houve condenação solidária dos reclamados e, embora o primeiro reclamado tenha arguido sua ilegitimidade passiva ad causam em sede de recurso ordinário, o acórdão regional manteve a sentença, no particular, e, em sede de revista, o primeiro reclamado não insistiu no pedido de exclusão da lide. Incidência da Súmula 128, III, desta Corte. Assim, superado o óbice da deserção apontado no despacho de admissibilidade do recurso de revista, passa-se à análise dos demais pressupostos, nos moldes delineados pela Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I.... ()
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10 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista em execução fiscal. Inaplicabilidade da restrição inscrita no CLT, art. 896, § 2º.
«A Jurisprudência desta Corte já se pacificou no sentido de afastar a incidência das restrições impostas pelo CLT, art. 896, § 2º às execuções fiscais que visam à cobrança de multas administrativas aplicadas pela fiscalização do trabalho, regendo-se o cabimento do recurso de revista, nesse caso, pelas normas inscritas nas alíneas «a a «c do citado dispositivo consolidado. Assim, afastado o óbice imposto pelo primeiro juízo de admissibilidade ao seguimento do recurso de revista, prossegue-se na análise do recurso, conforme autoriza a Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I.... ()
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11 - TST Agravo de instrumento interposto pela reclamada. 1. Deserção. Isenção de custas. Inversão da sucumbência. Custas reduzidas e recolhidas. Aplicação da oj. 282/TST-SDI-i.
«Afasta-se o óbice que denegou seguimento ao recurso de revista por deserção, com apoio na Súmula 25/TST. Ato contínuo e ante o que determina os termos expressos na Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I, examina-se os pressupostos intrínsecos do apelo.... ()
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12 - TST Agravo regimental em agravo de instrumento. Prescrição. Percentual do adicional por tempo de serviço. Alteração mediante Leis municipais. Equivalência a regulamento empresarial. Aplicação da primeira parte da Súmula 294/TST.
«Ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Assim, fica afastado o fundamento assentado na decisão monocrática relativo à aplicação da segunda parte da Súmula 294/TST e prossegue-se no exame dos demais pressupostos do recurso de agravo de instrumento, por aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I. ... ()
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13 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Óbice afastado. Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-i.
«Ultrapassado o obstáculo apontado pelo despacho denegatório. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I.... ()
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14 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Deserção do recurso de revista. Oposição de embargos de declaração pela parte adversa. Superveniente alteração do valor de depósito recursal. Não configuração (orientação jurisprudencial 282/TST-sdi-I do TST). Horas extras. Validade dos cartões de ponto. Ausência de assinatura do trabalhador. Ônus da prova.
«Demonstra da possível violação da CLT, art. 818 e 333, I, do CPC/1973, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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15 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Estado do Amazonas. Requisitos de admissibilidade da revista. Atendimento aos termos da CLT, art. 896, § 1º-A.
«Ultrapassado o óbice erigido na decisão denegatória, quanto ao atendimento dos termos CLT do § 1º-A ,art. 896, encontra-se viabilizado o exame das questões recursais, na forma prevista na Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I do TST.... ()
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16 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Estado do Amazonas. Requisitos de admissibilidade da revista. Atendimento aos termos da CLT, art. 896, § 1º-A.
«Ultrapassado o óbice erigido na decisão denegatória, quanto ao atendimento dos termos do § 1º A da CLT, art. 896, encontra-se viabilizado o exame das questões recursais, na forma prevista na Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I do TST.... ()
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17 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Despacho denegatório do recurso de revista que aplica da CLT o art. 896, § 1º-A, por ausência de transcrição do trecho do acórdão regional. Equívoco da decisão agravada.
«Percebe-se o equívoco do despacho agravado quanto à apontada ausência de transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento objeto do recurso de revista. Logo, afastado o óbice fixado na decisão agravada e satisfeitos os requisitos extrínsecos do agravo de instrumento, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I.... ()
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18 - TST Agravo de instrumento. 1. Indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento. Cumprimento dos requisitos do § 1º-A do CLT, art. 896. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 282/TST-sdi-I.
«Compulsando-se o recurso de revista apresentado pelo reclamado, verifica-se que o agravante cumpriu ao disposto na CLT, art. 896, § 1º-A, I. ... ()
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19 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho. Ausência de sentença de mérito.
«1. Afastado o óbice oposto pelo despacho negativo de admissibilidade do recurso de revista, relativo à irrecorribilidade imediata do acórdão regional, prossegue-se no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos de tal apelo, a teor da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I. ... ()
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20 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho. Ausência de sentença de mérito.
«1. Afastado o óbice oposto pelo despacho negativo de admissibilidade do recurso de revista, relativo à irrecorribilidade imediata do acórdão regional, prossegue-se no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos de tal apelo, a teor da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I. 2. Hipótese em que o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para declarar a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da causa e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para continuidade da instrução e julgamento do feito. 3. Divergência jurisprudencial, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 928/2003. ... ()
