1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Indenização. Seguro obrigatório DPVAT. 1. Correção monetária. Pagamento da indenização no prazo legal, na via administrativa. Inaplicabilidade do texto da Súmula 580/STJ. Ausência de direito à correção monetária. 2. Duplicidade de recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Não conhecimento do segundo recurso. Princípio da unirrecorribilidade. 3. Primeiro agravo interno desprovido e segundo agravo interno não conhecido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior, delimitando a aplicação do Súmula 580/STJ, posicionou-se no sentido de que a incidência da atualização monetária só se justifica quando a seguradora não observar o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido pela lei para adimplemento da indenização devida. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Indenização. Seguro obrigatório DPVAT. Correção monetária. Pagamento da indenização no prazo legal, na via administrativa. Inaplicabilidade do texto da Súmula 580/STJ. Ausência de direito à correção monetária. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior, delimitando a aplicação da Súmula 580/STJ, posicionou-se no sentido de que a incidência da atualização monetária só se justifica quando a seguradora não observar o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido pela lei para adimplemento da indenização devida. ... ()
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3 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Pagamento tempestivo realizado administrativamente. Correção monetária. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - O entendimento consolidado na Súmula 580/STJ e no REsp. Acórdão/STJ se aplica quando a seguradora não paga o valor da indenização no prazo de trinta dias, a contar da data de entrega da documentação. Precedentes. ... ()
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4 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Invalidez permanente. Cobrança de diferença. Correção monetária que incide a contar do evento danoso. Inteligência da Súmula 580/STJ. Recurso provido.
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5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo recursal. Comprovação. Ocorrência. Reconsideração. Seguro DPVAT. Correção monetária da indenização securitária desde o evento danoso condicionada ao descumprimento do prazo legal para pagamento administrativo. Precedentes. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Em virtude da comprovação do recolhimento do preparo recursal, o agravo interno merece provimento. ... ()
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6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Correção monetária. Pagamento administrativo. Cumprimento do prazo de 30 (trinta) dias. Descabimento. Não provimento.
1 - «O entendimento consolidado na Súmula 580/STJ e no REsp. Acórdão/STJ se aplica quando a seguradora não paga o valor da indenização no prazo de trinta dias, a contar da data de entrega da documentação. Precedentes (Súmula 83/STJ) (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 30/5/2019). ... ()
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7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Correção monetária. Pagamento administrativo. Cumprimento do prazo de 30 (trinta) dias. Descabimento. Não provimento.
1 - «O entendimento consolidado na Súmula 580/STJ e no REsp. Acórdão/STJ se aplica quando a seguradora não paga o valor da indenização no prazo de trinta dias, a contar da data de entrega da documentação. Precedentes (Súmula 83/STJ) (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 30/5/2019). ... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. DPVAT. 1. Pagamento da indenização no prazo legal, na via administrativa. Inaplicabilidade do texto da Súmula 580/STJ. Ausência de direito à correção monetária. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 2. Multa. Inaplicabilidade. 3. Agravo interno desprovido.
1 - O entendimento consolidado na Súmula 580/STJ e no REsp. Acórdão/STJ se aplica quando a seguradora não paga o valor da indenização no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de entrega da documentação. ... ()
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9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. DPVAT. 1 - Pagamento da indenização no prazo legal, na via administrativa. Inaplicabilidade do texto da Súmula 580/STJ. Ausência de direito à correção monetária. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno improvido.
1 - O entendimento consolidado na Súmula 580/STJ e no REsp. Acórdão/STJ se aplica quando a seguradora não paga o valor da indenização no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de entrega da documentação. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro DPVAT. Correção monetária. Pagamento administrativo. Cumprimento do prazo de 30 (trinta) dias. Descabimento. Não provimento.
1 - «O entendimento consolidado na Súmula 580/STJ e no REsp. Acórdão/STJ se aplica quando a seguradora não paga o valor da indenização no prazo de trinta dias, a contar da data de entrega da documentação. Precedentes (Súmula 83/STJ) (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 30/5/2019). ... ()
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11 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Conclusão fundada em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Pagamento da indenização no prazo legal, por via administrativa. Inaplicabilidade do texto da Súmula 580/STJ. Ausência de direito à correção monetária. Precedentes. Honorários sucumbenciais. Tese prejudicada. Agravo interno desprovido.
1 - Rever o entendimento firmado implica indevido revolvimento de matéria fático probatória, proceder vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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12 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro obrigatório (DPVAT). Indenização por invalidez. Pagamento realizado tempestivamente pela via administrativa. Correção monetária. Não incidência. Inaplicabilidade da Súmula 580/STJ. Não provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior preceitua que «o entendimento consolidado na Súmula 580/STJ e no REsp 1.483.620/SC se aplica quando a seguradora não paga o valor da indenização no prazo de trinta dias, a contar da data de entrega da documentação. Precedentes (Súmula 83/STJ) (AgInt no REsp 1.727.082/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 30/5/2019). ... ()
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13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Seguro DPVAT. Pagamento administrativo. Correção monetária. Alegação genérica de ofensa a dispositivo legal. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A citação de dispositivo de Lei, sem o desenvolvimento de argumentação capaz de demonstrar a violação e afastar a motivação do acórdão recorrido, caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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14 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Atualização monetária. Pagamento da indenização no prazo legal, na via administrativa. Inaplicabilidade do texto da Súmula 580/STJ. Ausência de direito à correção monetária. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Honorários sucumbenciais. Agravo interno improvido.
1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que a correção monetária incidirá somente nas hipóteses em que a indenização securitária não for paga no prazo legal. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Seguro DPVAT. Correção monetária da indenização securitária desde o evento danoso condicionada ao descumprimento do prazo legal para pagamento administrativo. Acórdão recorrido em desacordo com a jurisprudência do STJ. Retorno dos autos à corte de origem. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - A correção monetária sobre a indenização do seguro DPVAT desde o evento danoso (Súmula 580/STJ) somente incide na hipótese de descumprimento do prazo legal para o pagamento administrativo, nos termos da Lei 6.194/1974, art. 5º, § 7º. Precedentes. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro DPVAT. Correção monetária. Pagamento administrativo. Cumprimento do prazo de 30 (trinta) dias. Descabimento. Não provimento.
«1 - «O entendimento consolidado na Súmula 580/STJ e no REsp. Acórdão/STJ se aplica quando a seguradora não paga o valor da indenização no prazo de trinta dias, a contar da data de entrega da documentação. Precedentes (Súmula 83/STJ) (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 30/5/2019). ... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Correção monetária. Pagamento administrativo. Cumprimento do prazo de 30 (trinta) dias. Descabimento. Não provimento.
«1 - «O entendimento consolidado na Súmula 580/STJ e no REsp. Acórdão/STJ se aplica quando a seguradora não paga o valor da indenização no prazo de trinta dias, a contar da data de entrega da documentação. Precedentes (Súmula 83/STJ) (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 30/5/2019). ... ()
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18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro obrigatório (DPVAT). Indenização por invalidez. Pagamento realizado tempestivamente pela via administrativa. Correção monetária. Não incidência. Inaplicabilidade da Súmula 580/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ.
«1 - Não incide correção monetária entre a data do sinistro e a data do pagamento administrativo, quando regularmente cumpridos os prazos legais de pagamento especificados na Lei 6.194/1974, que regula o seguro obrigatório (DPVAT). ... ()
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19 - STJ Agravo interno. Recurso especial. DPVAT. Indenização por morte. Correção monetária. Termo inicial. Evento danoso.
«1 - «A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º da Lei 6.194/1974, art. 5º, redação dada pela Lei 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso (Súmula 580/STJ). ... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório DPVAT. Correção monetária. Data do evento danoso. Súmula 580/STJ. Pagamento tempestivo realizado administrativamente e em valor superior ao efetivamente devido. Atualização. Inviabilidade. Agravo desprovido.
«1 - A Súmula 580/STJ dispõe que «a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º da Lei 6.194/1974, art. 5º, redação dada pela Lei 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. ... ()
