1 - TJSP Ação declaratória cc. Repetição de indébito. ICMS. Energia elétrica. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. ICMS deve incidir apenas sobre a energia elétrica efetivamente consumida. Tema 176 do STF e Súmula 391/STJ. Decisão alterada. Agravo provido em parte.
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2 - TJPE Processual civil e tributário. Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária. Demanda reservada de potência de energia elétrica. Não incidência de ICMS. Incidência apenas sobre a demanda efetivamente utilizada. Agravo improvido.
«1.O pleito do recorrente não está em consonância com a correta orientação adotada pelo STJ após o julgamento do Recurso Especial Repetitivo paradigma da controvérsia (REsp 960.476/SC), culminando com a redação da Súmula 391/STJ, no sentido de que não se admite, para efeito de cálculo do ICMS sobre a transmissão de energia elétrica, o critério da demanda contratada, devendo o referido tributo incidir somente sobre o valor correspondente à energia efetivamente consumida, ou seja, aquela entregue ao consumidor. ... ()
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3 - TJPE Recurso de agravo. Processo civil e tributário. Decisão terminativa. Condenação do estado de Pernambuco. Restituição das cobranças ilegais de ICMS nas faturas de energia elétrica relativas à demanda de potência contratada e não utilizada efetivamente. Decisão exarada em conformidade com o pedido do apelo. Não provimento do recurso.
«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de Decisão Terminativa que deu provimento ao apelo da empresa agravada, condenando o Estado de Pernambuco a restituir à empresa apelante, o valor total dos últimos 05 (cinco) anos imediatamente anteriores à propositura da ação, referente às ilegais cobranças de ICMS, nas faturas de consumo de energia elétrica da mesma, relativas à demanda de potência contratada e não utilizada efetivamente, além dos ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Incidência do tributo sobre a demanda de potência efetivamente utilizada. Súmula 391/STJ.
«1. «O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada (Súmula 391/STJ). ... ()
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5 - STJ Tributário e processual civil. ICMS. Base de cálculo. Energia elétrica. Demanda contratada ou reservada de potência. Exclusão da parcela não utilizada. Súmula 391/STJ. Pedido de prequestionamento de matéria constitucional, em sede de recurso especial. Impropriedade. Agravo regimental improvido.
«I. Estabelece a Súmula 391/STJ que «o ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. Daí porque indevida a incidência do referido imposto sobre a parcela não utilizada da demanda contratada ou reservada de potência. Precedentes do STJ. ... ()
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6 - STJ Tributário. ICMS. Base de cálculo. Energia elétrica. Demanda contratada ou reservada de potência. Exclusão da parcela não utilizada. Súmula 391/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Estabelece a Súmula 391/STJ que «o ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. Daí porque indevida a incidência do referido imposto sobre a parcela não utilizada da demanda contratada ou reservada de potência. Precedentes do STJ. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Incidência do tributo sobre a demanda de potência efetivamente utilizada. Súmula 391/STJ.
«1. «O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada (Súmula 391/STJ). ... ()
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8 - STJ Tributário. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. ICMs. Energia elétrica. Legitimidade do contribuinte de fato. Precedente do STJ. Agravo não provido.
«1. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ICMs. Energia elétrica. Incidência do tributo sobre a demanda de potência efetivamente utilizada. Súmula 391/STJ.
«1. «O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada (Súmula 391/STJ). ... ()
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10 - STJ Tributário. ICMS. Base de cálculo. Energia elétrica. Demanda contratada ou reservada de potência. Exclusão da parcela não utilizada. Encargo de capacidade emergencial. Súmula 391/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Estabelece a Súmula 391/STJ que «o ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada, daí porque indevida a incidência do referido imposto sobre a parcela não utilizada da demanda contratada ou reservada de potência, inclusive sobre o encargo de capacidade emergencial. Precedentes do STJ (REsp 1.044.042/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/08/2009; REsp 1.297.942/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/12/2013; AgRg no AREsp 486.926/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/05/2014). ... ()
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11 - TJPE Tributário. Processual civil. Recurso de agravo. Apelação cível. Decisão terminativa. Mandado de segurança. Demanda de potência reservada. ICMS. Não incidência sobre a reserva contratada. Súmula 391/STJ. Precedentes no mesmo sentido. Recurso não provido. Decisão terminativa mantida.
«1 - A despeito da natureza do encargo de capacidade emergencial (tarifa ou preço público), a sua cobrança tinha como base a contratação de capacidade de geração ou de potência, com o intuito de assegurar a continuidade no fornecimento de energia elétrica em caso de eventuais cortes emergenciais. Desse modo, não se tratando de cobrança decorrente do consumo de energia elétrica propriamente dito nem da demanda de potência efetivamente utilizada no período de faturamento, a tarifa correspondente não sofre a incidência do ICMS. Nesse sentido: REsp 1.044.042/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 31.8.2009. ... ()
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12 - TJPE Direito constitucional e tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda de potência contratada. Súmula 391/STJ. Energia medida e efetivamente consumida. Ausência de omissões. Decisão juízo de piso em conformidade com Orientação Jurisprudencial do STJ. Equivocidade de interpretação. Embargos rejeitados.
«1. Fez-se uma análise da evolução jurisprudencial sobre a matéria, concluindo-se pela prevalência, hodierna, do entendimento firmado pelo STJ, veiculado através da Súmula 391, segundo o qual, o ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência medida e efetivamente utilizada. É o que deflui dos excertos infratranscritos: «(...)Já no Superior Tribunal de Justiça, a Primeira Seção aprovou nova súmula acerca da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica. O novo verbete recebeu o 391 e dispõe: «O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. A Discussão foi definida pela Primeira Seção no julgamento de um recurso especial seguindo o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/2008) , ocorrido em março deste ano. Em decisão majoritária, os ministros concluíram ser legítima a cobrança do imposto somente sobre a demanda reservada de potência efetivamente consumida.(...).. ... ()
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13 - TJPE Direito constitucional e tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda de potência contratada. Intensidade de potência disponibilizada. Súmula 391/STJ. Energia efetivamente consumida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
«1. Preliminarmente, no que concerne ao alegado defeito de representação processual, é de se ressaltar a admissibilidade de sua regularização, antes da solução definitiva da lide, a ser providenciada pelo Juízo de Piso, não sendo razoável a decretação, por esta Corte, da nulidade da decisão recorrida, na sede estreita de um recurso de agravo de instrumento. ... ()
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14 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração no recurso de agravo. Omissão. Questões constitucionais. Mérito. Rediscussão da matéria. Embargos conhecidos e não providos.
«1. Cuida-se de Embargos Declaratórios interpostos pelo Estado de Pernambuco em face de Recurso de Agravo que manteve a decisão monocrática que negou provimento ao Reexame Necessário, determinando que o Estado de Pernambuco proceda com a cobrança do ICMS apenas sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada, ou seja, aquela entregue ao consumidor, nos termos da Súmula 391/STJ. ... ()
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15 - TJPE Agravo de instrumento. ICMS. Operações de fornecimento de energia elétrica. Demanda reservada de potência. Súmula 391/STJ. Matéria pendente de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Mandado de segurança. Duplo grau de jurisdição. Recurso provido.
«1. A solução da controvérsia consiste em definir se merece, ou não, seguimento o recurso de apelação interposto pela Fazenda Estadual/agravante envolvendo a controvérsia a respeito da incidência do ICMS sobre a demanda reservada de potência, no âmbito das operações de fornecimento de energia elétrica pelas concessionárias aos consumidores de determinado porte. ... ()
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16 - STJ Tributário. ICMS. Base de cálculo. Energia elétrica. Demanda contratada ou reservada de potência. Exclusão da parcela não utilizada. Súmula 391/STJ. «tarifa de consumo. «tarifa de demanda. Irrelevância, no caso, da distinção. Agravo regimental improvido.
«I. Estabelece a Súmula 391/STJ que «o ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. Daí porque indevida a incidência do referido imposto sobre a parcela não utilizada da demanda contratada ou reservada de potência. Precedentes do STJ. ... ()
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17 - STJ Processual civil e tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Energia elétrica. Demanda contratada ou reservada de potência. Exclusão da parcela não utilizada. Encargo de capacidade emergencial. Súmula 391/STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que dera provimento ao Recurso Especial do contribuinte, a fim de afastar a incidência da parcela denominada «encargo de capacidade emergencial da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. ... ()
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18 - STJ Tributário e processual civil. ICMS. Base de cálculo. Incidência apenas sobre aquilo que for efetivamente consumido, da demanda contratada ou reservada de energia elétrica. Legitimidade ativa para o indébito tributário. Consumidor de fato. Recurso especial. Prequestionamento numérico. Desnecessidade. Existência de discussão acerca da questão federal suscitada. Suficiência. Agravo que ataca, ainda que sucintamente, os fundamentos da decisão que inadmitiu, em 2ª instância, o recurso especial. Agravo regimental improvido.
«I. Na forma da jurisprudência, «a Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.299.303/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14.8.2012), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou entendimento no sentido de que o usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica ou para pleitear a repetição do tributo mencionado, não sendo aplicável à hipótese a orientação firmada no julgamento do REsp 903.394/AL (1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.4.2010 - recurso submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C). 'O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada' (Súmula 391/STJ) (STJ, AgRg no AREsp 456.554/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 17/03/2014). ... ()
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19 - STJ Tributário. Ação de repetição de indébito. ICMS. Incidência sobre a demanda contratada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor. Base de cálculo.
«O consumidor é parte legítima para discutir judicialmente a cobrança do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica (REsp 1.299.303, SC, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14/08/2012, processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C). «O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada (Súmula 391/STJ). ... ()
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20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. ICMS. Energia elétrica. Incidência sobre a demanda utilizada. Súmula 391/STJ.
«1. Não houve violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto a insurgência aduzida não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios. ... ()
