Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração no recurso de agravo. Omissão. Questões constitucionais. Mérito. Rediscussão da matéria. Embargos conhecidos e não providos.
«1. Cuida-se de Embargos Declaratórios interpostos pelo Estado de Pernambuco em face de Recurso de Agravo que manteve a decisão monocrática que negou provimento ao Reexame Necessário, determinando que o Estado de Pernambuco proceda com a cobrança do ICMS apenas sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada, ou seja, aquela entregue ao consumidor, nos termos da Súmula 391/STJ. ... ()
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