Súmula nº 372/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional. Contrato bancário. Comissão de permanência. Cumulação com outros encargos não verificada. Possibilidade de cobrança nos termos da Súmula 372/STJ. Tarifa de registro do contrato. Realização do serviço demonstrada. Tarifa devida. Contexto probatório que não indica a existência de crédito em favor da parte autora. Valor obtido com a Leilão do veículo inferior ao montante do saldo devedor. Recurso provido.

2 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de aplicação de multa diária em razão da não exibição de documentos. Inadmissibilidade, nos termos da Súmula 372/STJ. Busca e apreensão dos documentos faltantes. Descabimento, na hipótese, mostrando-se absolutamente inócua tal diligência, que objetiva apreender documentos que o próprio requerido afirma não mais possuir, diante do transcurso do tempo. Ação julgada procedente. Recurso do autor improvido.

3 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação dos extratos das contas bancárias indicadas na inicial, sob pena de multa diária. Documentação carreada aos autos pela instituição financeira, da qual foi dada ciência ao autor que manifestou parcial concordância. Determinação, apenas, para exclusão da multa cominada. Súmula 372/STJ. Recurso provido.

4 - TJSP Prova. Documento. Contratos bancários. Documentos vinculados a conta corrente. Determinação de apresentação em face do Banco réu, no prazo de cinco dias. Admissibilidade, por se tratar de documento comum à ambas as partes. Pedido incidental em processo de conhecimento. Possibilidade. Precedentes. Descumprimento da ordem. Multa diária. Imposição. Cabimento. Inaplicabilidade da Súmula 372/STJ. Redução da penalidade. Fixação que deve ser feita em valor proporcional e razoável. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Multa. Cominatória. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Exibição de extratos. Descabimento. Súmula 372/STJ. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Multa diária. Cominatória. Ação cautelar de exibição de documentos. Aplicação. Descabimento. Incidência da Súmula 372/STJ. Recurso do requerido provido nessa parte, por maioria de votos, para excluir a multa cominatória arbitrada.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Telesp , telefônica. Declaratória de inexistência de relação jurídica com repetição de indébito. Determinação para que a ora agravante, apresente os extratos das faturas telefônicas dos últimos cinco anos, sob pena de multa diária. Dever legal. Pertinência. Incidência da Súmula 372/STJ. Prazo para apresentação. Princípio da razoabilidade. Concessão de prazo de noventa dias para que a agravante apresente as faturas, sob pena de apresentação do cálculo pelo credor. Recurso parcialmente provido para revogar a multa cominatória e ampliar o prazo para exibição dos documentos.

8 - TJSP Multa diária. Cominatória. Medida cautelar. Exibição de documentos. Conta-corrente bancária. Imposição incompatível com ação cautelar exibitória. Sanção pecuniária pertinente quando se trata de obrigação de fazer ou não fazer, ou de entrega de coisa. Descabimento em cautelar de exibição de documentos, em que, se não cumprida a ordem, é possível a busca e apreensão. Súmula 372/STJ. Recurso parcialmente conhecido e provido, na parte conhecida.

9 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Servidora pública municipal que necessita que o Município de São José do Rio Preto forneça cópias dos comprovantes de pagamentos referentes ao período de novembro/93 a julho/1994. Preliminar de falta de interesse processual afastada. Obrigação de guarda, pelo Município, dos comprovantes de pagamentos efetuados a seus servidores. Dever de exibição que se impõe. Afastamento da multa diária Súmula 372/STJ. Ordem de busca e apreensão dos documentos em caso de descumprimento. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Extratos bancários de FGTS. Aplicação de multa diária. Impossibilidade. Súmula 372/STJ. Inovação recursal. Matéria não debatida nas instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356, ambas do STF. Agravos não providos.

«1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, «na ação de exibição de documentos, não cabe aplicação da multa cominatória (Súmula 372/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos bancários. Liminar deferida pelo juízo de primeiro grau e a seguir convalidada, com a cominação de multa. Descabimento da imposição de multa. Súmula 372/STJ. Inadmissibilidade da sanção pecuniária prévia. Recurso provido.

12 - TJSP MULTA DIÁRIA. Cominatória. Medida cautelar. Exibição de documentos. Prazo para apresentação. Imposição de multa pela recusa injustificada. Descabimento. Súmula 372/STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

13 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Plano econômico. Exibição de documento. Multa cominatória. Descabimento. Súmula 372/STJ.

1 - «Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Plano econômico. Exibição de documento. Multa cominatória. Descabimento. Súmula 372/STJ. Suspensão do processo. Determinação emanada do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade às ações de exibição de documento.

1 - «Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP Multa diária. Cominatória. Medida cautelar. Exibição de documentos. Aplicação de multa por descumprimento de determinação judicial. Possibilidade. Empresa responsável pela emissão do documento pleiteado. Decisão que não fere a Súmula 372/STJ. Inexistência de recurso contra decisão. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa cominatória. Astreintes. Obrigação de fazer. Exibição. Documento. Execução. Cumprimento de sentença. Exclusão. Revisão. Possibilidade.

«1 - Não cabe a cominação de multa para forçar a exibição de documentos, seja incidental, seja em ação autônoma (cautelar). Súmula 372/STJ. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Bancário. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Determinação ao banco réu de juntada de cópia da avença, documento comum às partes, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Ordem incidental em processo de conhecimento. Observância. Não aplicabilidade da Súmula 372/STJ. Hipótese. Recurso do banco não provido.

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Multa. Inaplicabilidade.

«1.- Nos termos da jurisprudência assente desta Corte, na ação cautelar de exibição de documentos, não cabe aplicação da multa cominatória (Súmula 372/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Agravos regimentais. Agravo em recurso especial. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Liquidação de sentença. Exibição de documentos. Fundamento inatacado. Súmula STF/283.

«1.- A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dissídio notório. Mitigação dos requisitos para a interposição do recurso. Ordem incidental de exibição de documentos. Multa. Não cabimento.

«1. Tratando-se de dissídio notório, admite-se, excepcionalmente, a mitigação dos requisitos exigidos para a interposição do recurso. Precedentes. ... (Continua)