Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa cominatória. Astreintes. Obrigação de fazer. Exibição. Documento. Execução. Cumprimento de sentença. Exclusão. Revisão. Possibilidade.
«1 - Não cabe a cominação de multa para forçar a exibição de documentos, seja incidental, seja em ação autônoma (cautelar). Súmula 372/STJ. Precedentes. ... ()
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