Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional. Contrato bancário. Comissão de permanência. Cumulação com outros encargos não verificada. Possibilidade de cobrança nos termos da Súmula 372/STJ. Tarifa de registro do contrato. Realização do serviço demonstrada. Tarifa devida. Contexto probatório que não indica a existência de crédito em favor da parte autora. Valor obtido com a Leilão do veículo inferior ao montante do saldo devedor. Recurso provido.