Súmula nº 296/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Financiamento de veículo automotor - Juros moratórios - Cobrança equivalente à comissão de permanência - Período de inadimplência - Abusividade da taxa de juros moratórios, fixada em 8,10%, reconhecida - Limitação, todavia, que deve observar a taxa dos juros remuneratórios contratuais - Aplicação analógica da Súmula 296/STJ - Devolução dos valores eventualmente pagos indevidamente pela autora que deve respeitar a modulação determinada pelo C. STJ quando do julgamento do EA-REsp. Acórdão/STJ - Recurso provido, em parte.

2 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Taxa de juros remuneratórios. Período de inadimplência. Decisão agravada que aplicou a Súmula 296/STJ. Situação mais favorável ao banco-agravante. Agravo regimental não conhecido por ausência de interesse recursal.

3 - STJ Ação de revisão de contratos bancários: contrato de abertura de crédito em conta-corrente e contrato de cheque verde denominado CITICRÉDITO. Ação de cobrança. Juros remuneratórios. Repetição de indébito. Capitalização. Precedentes da Corte.

«1. Já traçou esta Corte que os juros em contratos da espécie não estão limitados a 12% ao ano, sendo certo que não se pode dizer abusiva a taxa de juros só com base na estabilidade econômica do país, desconsiderando todos os demais aspectos que compõem o sistema financeiro e os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, os custos administrativos e tributários e, finalmente, o lucro do banco. Com efeito, a limitação da taxa de juros em face da suposta abusividade somente se justificaria diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira (REsp 271.214/RS, de que fui Relator para o acórdão, DJ de 4/8/03; REsp 407.097/RS, que Relator para o acórdão o Ministro Ari Pargendler, DJ de 29/9/03). Todavia, a fixação de juros mensais de 63% ao mês em contrato de abertura de crédito em conta-corrente, datado de fevereiro de 1994, configura evidente abuso, impondo-se, no caso, a aplicação do princípio agasalhado pela Súmula 296/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito bancário. Ação de busca e apreensão. Contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia. Juros remuneratórios acima de 12% ao ano. Caráter abusivo não evidenciado. Comissão de permanência. Possibilidade de cobrança. Observância das Súmula 30/STJ. Súmula 296/STJ. Descaracterização da mora. Ocorrência quando há cobrança abusiva durante o período de normalidade contratual. Agravo desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 25), de que «a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/03/2009). ... (Continua)

5 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Cobrança. Licitude. Súmula 294/STJ e Súmula 296/STJ. Taxa. Limitação ao valor de mercado ou ao valor contratualmente previsto. Observância. Repetição do indébito em razão do excesso na cobrança. Cabimento. Recurso provido para esse fim.

6 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Serviços bancários. Caráter múltiplo. Cumulação. Correção monetária, juros de mora, multa contratual e juros remuneratórios. Impossibilidade. Súmula 30/STJ e Súmula 296/STJ. Cumulação com a multa. Possibilidade. Inexistência de impugnação da autora. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Ação de revisão cumulada com repetição de indébito. Cobrança lícita, desde que não cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), ou, com juros moratórios e, multa contratual. Nesse tocante, infundados os reclamos do banco. Recurso improvido.

8 - TJSP Comissão de permanência. Contrato bancário. Abertura de crédito rotativo em conta corrente (cheque especial). Potestatividade da cláusula contratual que a prevê. Inocorrência. Abusividade. Inexistência. Súmula 294/STJ. Cobrança admissível da comissão, observadas as limitações previstas na Súmula 296/STJ. Apelação desprovida.

9 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em sede de apelação. Revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Spread. Capitalização mensal. Possibilidade. Medida Provisória 2.170-36. Inaplicabilidade no caso concreto. Comissão de permanência. Cumulação vedada. Inobservância de abusividade. Negou-se provimento ao recurso de agravo regimental à unanimidade.

«1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras podem cobrar juros às taxas livres, desde não destoem muito da média praticada pelo mercado. ... (Continua)

10 - TJPE Apelação cível. Embargos à execução. Prefacial de conexão afastada à unanimidade de votos. Prejudicial de nulidade de título executivo rejeitada à unanimidade. Prejudicial de deserção rejeitada à unanimidade. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada à unanimidade. Mérito. Alegação de nulidade da execucional. CPC/1973, art. 614, II. Apresentação da planilha de cálculo pormenorizada. Anatocismo não comprovado. Possibilidade da capitalização mensal dos juros. Aplicação das Súmula 296/STJ e Súmula 296/STJ. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Comissão de permanência. Comissão de permanência. Período de inadimplência. Cumulação com os demais encargos moratórios. Proibição. Súmulas 30, 294 e 296/STJ.

«1. A eg. Segunda Seção pacificou a orientação no sentido de permitir a cobrança da comissão de permanência, no período de inadimplemento contratual, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios nem com multa contratual. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Contrato posterior à edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001. Capitalização não pactuada. Comissão de permanência. Permitida a cobrança desde que não cumulada com os demais encargos moratórios.

«1. Quanto à capitalização mensal dos juros, a jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que sua cobrança é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. ... (Continua)

13 - STJ Consumidor. Banco. Mútuo bancário. Comissão de permanência. Interpretação das Súmula 294/STJ e Súmula 296/STJ.

«Vencido o empréstimo bancário, o mutuário permanece vinculado a obrigação de remunerar o capital emprestado mediante os juros contratados, salvo se a respectiva taxa de mercado for menor, respondendo ainda pelos juros de mora e, quando ajustada, pela multa, que não pode exceder de dois por cento se o negócio for posterior ao Código de Defesa do Consumidor; na compreensão do Superior Tribunal de Justiça, a comissão de permanência é formada por três parcelas, a saber: 1) juros que remuneram o capital emprestado (juros remuneratórios); 2) juros que compensam a demora no pagamento (juros moratórios); e 3) se contratada, a multa (limitada a dois por cento, se ajustada após o advento do Código de Defesa do Consumidor) que constitui a sanção pelo inadimplemento.... (Continua)

14 - STJ Alienação fiduciária. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Período de inadimplência. Obrigações do Mutuário. Súmula 30/STJ e Súmula 296/STJ.

«... No período de inadimplência, o mutuário só está obrigado a pagar os juros remuneratórios à taxa média do mercado e o que resultar da respectiva capitalização; todos os demais encargos contratuais são inexigíveis (Súmula 30/STJ e Súmula 296/STJ; AgRg no REsp 712.801, RS, Relator o eminente Ministro Menezes Direito). ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

15 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação consignatória cumulada com nulidade de negócio jurídico. Comissão de permanência. Cobrança adequada à jurisprudência do STJ. Agravo improvido.

«1 - A Segunda Seção desta Corte pacificou a orientação sentido de ser admitida, período de inadimplemento contratual, a comissão de permanência, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios nem com multa contratual. ... (Continua)

16 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Spread. Capitalização mensal. Possibilidade. Medida Provisória 2.170-36. Aplicabilidade no caso concreto. Comissão de permanência. Cumulação vedada. Inobservância de abusividade. Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes. Proteção de mercado. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.

«1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras podem cobrar juros às taxas livres, desde não destoem muito da média praticada pelo mercado. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Vícios na decisão embargada. Inocorrência. Matéria de fundo enfrentada. Prequestionamento que resulta do enfrentamento da questão jurídica pelo acórdão, independentemente da transcrição literal e expressa dos art. Mencionados. Inadmissibilidade da cobrança da comissão de permanência, isoladamente, em montante superior aos encargos contratados para o período de normalidade, razão pela qual deve ser decotada para o mesmo patamar dos juros remuneratórios, nos termos das Súmula 296/STJ e Súmula 472/STJ. Embargos rejeitados.

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Comissão de permanência. Cobrança adequada à jurisprudência do STJ. Agravo improvido.

«1. A eg. Segunda Seção desta Corte pacificou a orientação no sentido de ser admitida, no período de inadimplemento contratual, a comissão de permanência, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios nem com multa contratual. ... (Continua)

19 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Spread. Capitalização mensal. Possibilidade. Medida Provisória 2.170-36. Aplicabilidade no caso concreto. Comissão de permanência. Cumulação vedada. Inobservância de abusividade. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.

«1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras podem cobrar juros às taxas livres, desde não destoem muito da média praticada pelo mercado. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação revisional de contrato de mútuo. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre. Inconformismo da casa bancária.

«1. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico (REsp 1.058.114/RS, julgado como recurso repetitivo) no sentido de que, admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmulanº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. ... (Continua)