Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito bancário. Ação de busca e apreensão. Contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia. Juros remuneratórios acima de 12% ao ano. Caráter abusivo não evidenciado. Comissão de permanência. Possibilidade de cobrança. Observância das Súmula 30/STJ. Súmula 296/STJ. Descaracterização da mora. Ocorrência quando há cobrança abusiva durante o período de normalidade contratual. Agravo desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 25), de que «a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/03/2009). ... (Continua)