Súmula nº 256/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Utilização do protocolo integrado. Impossibilidade. Impugnação de decisão proferida pelo STJ. Precedentes.

«1. A tempestividade de recursos interpostos contra decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo protocolo da secretaria desta Corte, não se admitindo a utilização de protocolo integrado, mesmo após a revogação da Súmula 256/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Revogação da Súmula 256/STJ. Irrelevância. Utilização do protocolo integrado. Impossibilidade. Impugnação de decisão proferida pelo STJ. Precedentes.

«1. A tempestividade de recursos interpostos contra decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo protocolo da secretaria desta Corte, não se admitindo a utilização de protocolo integrado, mesmo após a revogação da Súmula 256/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Corrupção. Tempestividade dos recursos. Cancelamento da Súmula 256/STJ pela Corte Especial. Procedimento adequado. Não provimento.

«1. Após o cancelamento da Súmula 256/STJ, pela Corte Especial, o STJ passou a admitir a utilização do protocolo integrado para a interposição de recursos que, não obstante devam ser julgados por este Tribunal, atacam decisões de instância inferior. (AgRg no Ag 792.846/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, Corte Especial, DJe 03/11/2008) ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Protocolo integrado. Possibilidade. Execução de honorários advocatícios baseados no valor da condenação. Liquidez da sentença. Requisito para alcançar a liquidez do título executivo executado.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protocolo integrado. Possibilidade. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. A Corte Especial do STJ revogou a Súmula 256/STJ, passando a admitir a interposição de recurso da competência do STJ por meio de protocolo integrado. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo de instrumento. Recurso recebido como agravo regimental. Protocolo integrado. Possibilidade. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração. Agravo interno. Direito processual civil. Tempestividade. Protocolo integrado. Inadmissibilidade.

«1.- A tempestividade dos recursos interpostos contra as decisões proferidas por esta Corte Superior e que devam ser apreciados por ela própria deve ser aferida a partir da data em que apresentados no respectivo serviço de protocolo. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Convênio tj/MG e ect. Protocolo postal integrado. Vedação. Resolução 757/2010. Intempestividade.

«1. O parágrafo único do CPC, artigo 547 - Código de Processo Civil de 1973 permite a descentralização do serviço de protocolo, a critério do tribunal, o que, no âmbito da Justiça do Estado de Minas Gerais, foi feito pela Resolução 642/2010, instituidora do protocolo integrado, mediante convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Prazo de cinco dias para oposição. Recurso intempestivo. Protocolo integrado. Inaplicabilidade no âmbito dos tribunais superiores. Súmula 216/STJ. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a tempestividade dos recursos interpostos contra decisão ou acórdão desta Corte é aferida pelo protocolo interno deste Tribunal, não se admitindo o protocolo integrado para essa finalidade. Incidência da Súmula 216/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Utilização do protocolo integrado. Revogação da Súmula 256/STJ. Irrelevância. Aferição da tempestividade. Protocolo na secretaria do tribunal. Súmula 216/STJ. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Utilização do protocolo integrado. Revogação da Súmula 256/STJ. Irrelevância. Aferição da tempestividade. Protocolo na secretaria do tribunal. Súmula 216/STJ. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão proferida pelo STJ. Agravo do CPC/1973, art. 545. Protocolo no tribunal de origem. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1. «A tempestividade de recursos interpostos contra decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo protocolo da secretaria desta Corte, não se admitindo a utilização de protocolo integrado, mesmo após a revogação da Súmula 256/STJ (AgRg no AgRg no REsp 1187010/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 22/5/14). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Protocolo postal. Súmula 216/STJ. Resolução 642/2010 do tjmg. Recursos aos tribunais superiores. Não aplicação. Súmula 256/STJ. Cancelamento.

«1. A tempestividade do agravo é aferida pelo protocolo da petição na Secretaria do Tribunal de origem, e não pela data da postagem na agência dos Correios, ex vi do enunciado da Súmula 216/STJ. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Protocolo integrado. Convênio tj/MG e ect. Acolhimento.

«1. O parágrafo único do CPC/1973, art. 547 permite a descentralização do serviço de protocolo, a critério do tribunal, o que, no âmbito da Justiça do Estado de Minas Gerais, foi feito pela Resolução 642/2010, instituidora do protocolo integrado, mediante convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo de instrumento. Recurso recebido como agravo regimental. Protocolo integrado. Possibilidade. Ação de reintegração de posse. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade do recurso especial em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Protocolo integrado. Ausência de cópia de documento obrigatório. Deficiência na instrução do agravo. CPC/1973, art. 525, I.

«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protocolo integrado. Possibilidade. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado na petição de recurso especial. Ausência de preparo. Deserção configurada. Efeito retroativo. Não ocorrência. Regularização posterior. Impossibilidade.

«1. A Corte Especial do STJ revogou a Súmula 256/STJ, passando a admitir a interposição de recurso da competência do STJ por meio de protocolo integrado. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso especial intempestivo. Sistema de protocolo integrado. Óbice da Súmula 256/STJ, em vigor à época. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração, a teor do CPC/1973, art. 535 não são meios próprios ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Protocolo integrado. Revogação da Súmula 256/STJ. Possibilidade. Interposição por meio físico. Processo eletrônico. Defesa recebimento pelo protocolo judicial sem ressalvas ou objeções. Inobservância da Resolução 551/2011 do tjsp. Ausência de diligência do advogado e do serventuário. Razoabilidade. Regra da instrumentalidade das formas. Recurso especial e agravo em recurso especial tempestivos. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF.

«1. Admite-se a interposição de recurso da competência do STJ por meio de protocolo integrado (AgRg no Ag 792.846/SP). Revogação da Súmula 256/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Utilização do protocolo integrado. Revogação da Súmula 256/STJ. Irrelevância. Aferição da tempestividade. Protocolo na secretaria do tribunal. Súmula 216/STJ. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.