1 - TJSP Apelação / reexame necessário . Sucumbência. Execução acidentária. Isenção. Pretensão da autarquia. Descabimento. Prerrogativa aplicável somente aos segurados. Aplicação da Súmula 110/STJ. Recurso parcialmente provido.
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão agravada não atacada. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que acolheu parcialmente os Embargos de Declaração (fls. 410-413, e/STJ) apenas para excluir da decisão embargada o trecho referente aos honorários advocatícios, tendo em vista a Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único e a Súmula 110/STJ. ... ()
