Súmula nº 43/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial.ação de prestação de contas. Correção monetária. Incidência. Juros de mora. Citação. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento deste Tribunal Superior é assente no sentido de que a correção monetária, com amparo na Súmula 43/STJ, deve incidir desde a efetivação do débito, que ocorre na 2ª fase da prestação de contas, quando verificado o montante eventualmente devido, e, nos termos do CPC/73, art. 219, devem incidir os juros de mora desde a citação, mesmo em se tratando de ação de prestação de contas. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Inscrição do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes. Prestação de serviço de telefonia celular. Benefícios oferecidos ao consumidor. Pedido de cancelamento definitivo da linha pós-pago. Ausência de providência da operadora, sob o argumento de que a multa rescisória não foi paga pelo cliente. Lançamento do nome do consumidor nos cadastros de devedores. Dano moral configurado. Indenização devida, porém em importe aquém do fixado. Correção monetária incidente desde o evento danoso (Súmula 43/STJ). Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.

3 - TJSP Correção monetária. Termo inicial. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Incidência desde a data do evento danoso, em se tratando de indenização por dano estético. Súmula 43/STJ. Manutenção, todavia, do termo inicial como a data do ajuizamento da ação, fixada na sentença, para não prejudicar o apelante. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Correção monetária. Termo inicial. Despesas havidas pelas vítimas em razão do ilícito. Correção a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). Recursos parcialmente providos.

5 - TJSP Correção monetária. Monitória. Cheques prescritos. Termo inicial. Correção monetária que não pode ser contada a partir da data da emissão dos títulos. Correção monetária que, também no ilícito contratual, incide a partir da data do efetivo prejuízo. Súmula 43/STJ. Correção monetária que deve ser contada a partir da data da primeira apresentação dos cheques ao banco sacado. Embargos parcialmente procedentes. Apelo provido em parte.

6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de veículo. Acidente de trânsito. Embriaguez de terceiro condutor. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial.

«1.- «Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração. Processual civil plano de saúde. Juros de mora. Correção monetária. Termo inicial.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

8 - STJ Correção monetária. Ato ilícito. Súmula 43/STJ.

««Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. - Súmula 43/STJ.... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Correção monetária. Incidência. Marco inicial. Data do prejuízo. Súmula 43/STJ.

«A correção monetária, em dívida por ato ilícito, incide a partir da data do efetivo prejuízo e, não, do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 43/STJ.... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Correção monetária. Incidência. Marco inicial. Data do prejuízo. Súmula 43/STJ.

«A correção monetária, em dívida por ato ilícito, incide a partir da data do efetivo prejuízo e, não, do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 43/STJ.... (Continua)

11 - STJ Cambial. Pagamento. Correção monetária.

«Mora do devedor. Título cujo pagamento foi efetuado em cartório, sem juros e correção monetária. Ação para cobrá-los, calculados entre o vencimento e o pagamento, julgada procedente. Atualização desse valor. De fato, sobre ele incide a correção monetária, mas não a partir do ajuizamento da ação, e sim a partir do momento em que se tornara devido. Vale dizer, aquela era a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). Precedentes atuais do STJ: Resp. 5.343, 10.645, 10.811, 29.120, 31.266.... (Continua)

12 - STJ Cambial. Correção monetária.

«Ação ordinária para a cobrança de nota promissória que perdera a executividade. Correção monetária. Termo inicial. Em tal caso, a correção também é calculada a contar do respectivo vencimento. Precedentes do STJ e Súmula 43/STJ.... (Continua)

13 - STJ Cambial. Correção monetária.

«Ação ordinária para cobrar o valor de notas promissórias vencidas. Correção monetária. Incide desde os respectivos vencimentos, e não a partir do ajuizamento da ação. Precedentes do STJ: REsps. 16.026, 20.188, 40.597 e Súmula 43/STJ. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

14 - STJ Correção monetária. Cambial. Ação de cobrança decorrente do não pagamento de duplicatas.

«O termo inicial para o cômputo da correção será o do vencimento dos títulos, quando o pagamento deveria ter sido efetuado e não o foi. A Súmula 43/STJ compreende tanto o ilícito absoluto quanto o relativo.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Tarifa energia elétrica. Restituição de indébito. Correção monetária. Termo inicial. Incidência.

«Incide a correção monetária sobre valores pagos a maior, na hipótese de restituição decorrente de ato ilícito, a partir da data do recolhimento indevido. Aplicação do verbete da Súmula 43/STJ.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Deliberação monocrática que deu provimento ao recurso especial para fixar a atualização monetária a partir do evento danoso. Súmula 43/STJ. Insurgência da autora.

«1 - Na ação de cobrança visando a complementação do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. Incidência da Súmula 43/STJ. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança de seguro DPVAT julgada improcedente. Recurso de apelação provido. Deliberação monocrática que deu provimento ao recurso especial para fixar a atualização monetária a partir do evento danoso. Súmula 43/STJ. Incidência. Insurgência do autor.

«1. Na ação de cobrança visando a complementação do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. Precedentes do STJ: REsp 1483620/SC, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, dje de 02/06/2015; AgRg no REsp 1469465/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 18/09/2014; AgRg no AREsp 46.024/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 12/03/2012; EDcl no Ag 1203267/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 19/08/2011. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Natureza contratual. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Correção monetária a partir do prejuízo. Súmula 43/STJ. Recurso não provido.

«1. Tendo em vista a responsabilidade do agravante decorrer de inadimplemento contratual, o termo a quo de incidência dos juros moratórios deve ser a data da citação. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de reparação de danos. Procedência. Prática de faturamento antecipado. Fornecimento de combustível. Devolução simples do indébito. Correção monetária. Termo inicial. Súmula 43/STJ. Recurso desprovido.

«1. As instâncias ordinárias, ao condenarem a promovida à devolução simples dos valores cobrados, com correção monetária a partir da data da confecção do laudo adotado, divergiram da orientação adotada por este Tribunal, consubstanciada na Súmula 43/STJ que afirma: «Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Insurgência de fundamentação vinculada, que deve se lastrear em possíveis vícios de omissão, de contradição e de obscuridade no julgado. Na espécie, houve Resolução fundamentada da controvérsia relativa a correção monetária da indenização, pois o acórdão embargado claramente expressou que a alegada violação ao art. 398 do Código Civil esbarra no disposto na Súmula 43/STJ, que permite a incidência de correção monetária sobre a reparação do ato ilícito, a partir da data do efetivo prejuízo. Hipótese dos autos. Por isso, inexistem os alegados vícios de obscuridade e de contradição no aresto embargado, de modo que nada há a lhe ser integrado. Ademais, a discordância quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissões, afastar obscuridades ou eliminar contradições no julgado. ... (Continua)