Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial.ação de prestação de contas. Correção monetária. Incidência. Juros de mora. Citação. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento deste Tribunal Superior é assente no sentido de que a correção monetária, com amparo na Súmula 43/STJ, deve incidir desde a efetivação do débito, que ocorre na 2ª fase da prestação de contas, quando verificado o montante eventualmente devido, e, nos termos do CPC/73, art. 219, devem incidir os juros de mora desde a citação, mesmo em se tratando de ação de prestação de contas. Precedentes. ... (Continua)