Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de reparação de danos. Procedência. Prática de faturamento antecipado. Fornecimento de combustível. Devolução simples do indébito. Correção monetária. Termo inicial. Súmula 43/STJ. Recurso desprovido.

«1. As instâncias ordinárias, ao condenarem a promovida à devolução simples dos valores cobrados, com correção monetária a partir da data da confecção do laudo adotado, divergiram da orientação adotada por este Tribunal, consubstanciada na Súmula 43/STJ que afirma: «Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. ... (Continua)