Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Insurgência de fundamentação vinculada, que deve se lastrear em possíveis vícios de omissão, de contradição e de obscuridade no julgado. Na espécie, houve Resolução fundamentada da controvérsia relativa a correção monetária da indenização, pois o acórdão embargado claramente expressou que a alegada violação ao art. 398 do Código Civil esbarra no disposto na Súmula 43/STJ, que permite a incidência de correção monetária sobre a reparação do ato ilícito, a partir da data do efetivo prejuízo. Hipótese dos autos. Por isso, inexistem os alegados vícios de obscuridade e de contradição no aresto embargado, de modo que nada há a lhe ser integrado. Ademais, a discordância quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissões, afastar obscuridades ou eliminar contradições no julgado. ... (Continua)