1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação simples. Desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, não há como afastar a incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que a inversão do julgado, de forma a (eventualmente) acolher a modalidade culposa da receptação (desconhecimento acerca da origem espúria do bem) demandaria revolvimento de provas, incabível na via do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. Pretensão de desconstituição da condenação mantida pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Continuidade delitiva. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula 7/STJ, que dispõe, verbis: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Condenação contrária à prova dos autos. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem constatou que o Tribunal de Júri decidiu em desconformidade com as provas dos autos, já que ficou provado que o ora agravante foi o que disparou os tiros com arma de fogo na vítima. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Violação de domicílio. Ilicitude das provas. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Impronúncia. Afastamento de qualificadoras. Indícios suficientes de materialidade e autoria apontados pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Maior gravidade do delito. Elementos concretos. Fundamentação idônea. Revisão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade. Diante da inexistência de um critério legal matemático para exasperação da pena-base, admite-se certa discricionariedade do julgador, desde que baseada em circunstâncias concretas do fato criminoso, de modo que a motivação do édito condenatório ofereça garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia indeferida. Ausência do mínimo substrato probatório para demonstração de que a conduta do réu teria ensejado perda patrimonial. Impossibilidade de elaboração de perícia contábil se as próprias requerentes ora agravantes deixaram de trazer aos autos documentos indispensáveis para ela boração da prova. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Prejudicado.
1 - Ação de execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - Rever as conclusões do aresto impugnado acerca da responsabilidade pelo defeito apresentado no veículo exigiria o reexame do acervo fático e probatório dos autos, o encontra o óbice no disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.
1 - Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca do exercício do contraditório e da ampla defesa demandaria nova incursão no acervo fático e probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - Averiguar a nulidade da citação por edital, pelo não cumprimento das diligências possíveis, implicaria o revolvimento de aspectos fáticos e probatórios dos autos, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Denúncia. Indícios de autoria e materialidade. Modificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A modificação das premissas firmadas no acórdão recorrido quanto à presença de indícios suficientes para o recebimento da denúncia implicaria a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. Resolução de contrato de distribuição de bebidas. Perdas e danos. Preliminar de nulidade por decisão extra-petita. Insindicabilidade. EnunciADO 7. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.
1 - Exaustivo o acórdão recorrido acerca das questões ligadas à relação da margem de contribuição e o lucro mínimo, que sustentou a parte autora ter sido contratualmente garantido pela fornecedora, não se podendo erigir como nula a decisão que interpreta as provas para concluir em um determinado sentido. Não há omissão, ainda, acerca da alegação de prolação de decisão extra petita, tendo sido a preliminar analisada expressamente no acórdão recorrido e limitada aos termos do que devolvido no recurso de apelação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Execução para pagamento de quantia certa (CDCa). Penhora de bens da sociedade empresária devedora. Ilegitimidade passiva dos sócios recorrentes. Irrelevância. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao princípio da não surpresa e à coisa julgada. Insubsistência.
1 - A instância de origem analisou as questões atinentes à propriedade sobre a soja penhorada, colhida e vendida, reconhecendo que pertenciam à sociedade empresária devedora, Sementes Prezzotto Ltda. e, ainda, os efeitos das decisões prolatadas nos idos de 2016 por esta Terceira Turma, não havendo falar em omissão apta a fazer desconstituído o acórdão recorrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de devida demonstração. Perda de uma chance e responsabilidade do advogado no exercício da profissão.
1 - Constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Agravo interno no recurso especial de carlos chmerel graice. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidade de decisão assemblear. Prescrição da pretensão. Revisão do julgado. Impossiblidade incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ flui no sentido de que não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Agra vo interno no recurso especial. Civil e processo civil. Contrato de financiamento habitacional. Demanda revisional com fundamento em alegada diminuição da renda da parte mutuária. Inviabilidade. Precedentes do STJ em casos análogos. Ademais, a análise da pretensão recursal não prescindiria do reexame das premissas fático probatória dos autos, circunstância que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno a que se nega provimento.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.
1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir a configuração de litigância de má-fé, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.
1 - Rever as conclusões da Corte local que, com base nas provas constante dos autos, rejeitou as alegações de prescrição executória, intercorrente e aquisitiva, demandaria o reexame de todo o contexto fático e probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
