Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Denúncia. Indícios de autoria e materialidade. Modificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A modificação das premissas firmadas no acórdão recorrido quanto à presença de indícios suficientes para o recebimento da denúncia implicaria a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)