1 - STJ Agravo interno em agravo de instrumento. Execução de título judicial. Decisão monocrática que não conheceu o reclamo por deficiência na formação do instrumento. Insurgência dos agravantes.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 1/STJ). ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Colisão de caminhão com veículo de passeio. (1) ajuizamento da ação. Prazo prescricional. Sinistro ocorrido na vigência do antigo Código Civil. Prescrição vintenária (art. 177 do cc/1916). Não ocorrência. (2) recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o prazo prescricional é interrompido na protocolização da petição inicial, excepcionando-se as hipóteses de inépcia desta peça ou de culpa do demandante por demora na distribuição ou na citação, o que não ocorreu no caso vertente. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Rementaadministrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Marco temporal. Prolação da sentença. Incidência do CPC/73.
1 - A Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência rege-se pela lei vigente na data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença (EDcl na MC 17.411/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017). ... ()
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4 - STJ Seguridade social. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Escrivania de paz. Aposentadoria voluntária da titular. Vacância. Nomeação do substituto mais antigo. Situação que perdurou por mais de 6 (seis) anos. Posterior substituição do interino pelo impetrante, ora recorrente, filho da ex-titular. Possibilidade. Súmula Vinculante 13/STF c/c a Resolução 07/2005 e com o Enunciado Administrativo 1/STJ, ambos do cnj. Inaplicabilidade.
«1 - Cuida-se, na origem, mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente contra suposto ato ilegal do Desembargador Corregedor Geral do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, consubstanciado na Circular 199, de 28/09/2018, que indicou substituição do impetrante da interinidade da Escrivania de Paz do Município de Frei Rogério, Comarca de Curitibanos/SC, cuja ex-delegatária era sua mãe, no prazo de 60 (sessenta) dias, diante da necessidade de cumprimento da Meta 15 do Conselho Nacional de Justiça/CNJ, que determinou a aplicação da Súmula Vinculante 13/STF também às serventias extrajudiciais. ... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a deserção do recurso especial. Insurgência da requerida.
«1 - Aplica-se ao exame de admissibilidade do recurso especial em comento o CPC/1973, nos termos do Enunciado Administrativo 1/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Recesso forense. Comprovação. Necessidade. Recurso não provido.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 1/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016). ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo manejado sob a égide do CPC, de 1973 intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Não comprovação por documento idôneo. Agravo interno não provido.
«1. Ressalta-se que as disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9.3.2016. ... ()
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8 - STJ Embargos de declaração contra acórdão deste órgão fracionário proferido em agravo regimental que aplicou a Súmula 115/STJ ante a inexistência de instrumento procuratório pelo advogado subscritor do recurso. Inconformismo do interessado.
«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Procuração/substabelecimento com assinatura digitalizada. Precedentes. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto ao entendimento de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n 11.419/2006. Por conseguinte, a inserção de assinatura escaneada em determinado documento, obtida a partir de outro documento original, não confere nenhuma garantia quanto à sua autenticidade em relação ao signatário. É o caso. ... ()
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10 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... ()
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11 - STJ Agravo interno. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Revisão do cálculo. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência.
«1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme (Enunciado Administrativo 1/STJ)/2016. ... ()
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12 - STJ Agravo interno. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Revisão do cálculo. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência.
«1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme (Enunciado Administrativo 1/STJ)/2016. ... ()
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13 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Recusa indevida de fornecimento de stent em procedimento cirúrgico. Procedência. Apelo nobre. (1) recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. (2) violação do art. 6º da lindb. Natureza constitucional. Análise vedada em recurso especial. (3) ofensa aos arts. 165, 458, 463 e 535 do CPC. Omissão e negativa de prestação jurisdicional inexistentes. Mérito. (4) tribunal local que reconheceu o dever de indenizar com base nos fatos da causa. Dano moral in re ipsa. (5) pleito de redução da verba indenizatória. Quantum fixado em conformidade com os valores adotados neste sodalício.
«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão publicada antes da vigência do novo CPC. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Defeito na formulação do agravo do CPC, art. 544, de 1973, a impossibilitar o seu conhecimento. Agravo regimental em que se alega que todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade teriam sido combatidos. Afirmação improcedente. Agravo regimental improvido.
«1. Segundo o Enunciado Administrativo 1/STJ, aprovado pelo Plenário desta Casa em 9/3/2016, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Esse é o caso dos autos. ... ()
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15 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Compra e venda. Imóvel na planta. Atraso na entrega. Pleito de indenização por dano material (cotas condominiais pagas e lucros cessantes). Tribunal a quo que dirimiu a controvérsia com base no conjunto fático dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta corte. Lucros cessantes. Redução do percentual. Falta de interesse de agir. Provimento conferido em apelação. Agravo não provido.
«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ação de repetição de indébito cumulada com indenizatória. Telefonia. Cobrança indevida de valores. Prescrição trienal. Precedentes. Recurso não provido.
«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. O regimental não impugnou todas as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a aplicação da Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e 284 do STF. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. O regimental não impugnou todas as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a aplicação da Súmulas 5 , 7 e 83 do STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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19 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato de compra e venda de bem móvel (motocicleta), c/c indenização por danos morais e materiais. Procedência. (1) apelo raro fundado na alínea c da CF/88. Dissídio não comprovado. (2) recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973.
«1. O paradigma adotado (REsp 604.620/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 13/3/2006) se refere à inexistência de dano moral indenizável derivado de pequenos dissabores da vida cotidiana, situação diversa da que ora se discute, em que ficou consignado, no acórdão recorrido, que a privação indevida do veículo (motocicleta) por período prolongado (162 dias), somada aos diversos transtornos ocasionados pelos vícios do produto, gerou danos morais ao apelante. Portanto, não há falar em dissídio jurisprudencial, pois desatendidos os requisitos previstos no art. 255 e seus parágrafos do Regimento Interno do STJ. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Manifestação de inconformismo. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
