1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Litisconsórcio. Procuradores distintos. Não aplicação. Súmula 641/STF. Agravo não provido.
1 - «Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido (Súmula 641/STF). ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exclusão de um dos litisconsortes. Contagem simples do prazo recursal. Súmula 641/STF. Intempestividade. Apelação. Arguição em contrarrazões. Momento oportuno. Recurso não provido.
«1. Não se conta em dobro o prazo para interposição da apelação quando a sentença exclui da lide um dos litisconsortes. Inteligência da Súmula 641/STF. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Litisconsortes com diferentes procuradores. Sucumbência de apenas um. Prazo em dobro. Não ocorrência. Súmula 641/STF.
1 - Contra a decisão do Presidente do STJ, que declarou a intempestividade do Agravo em Recurso Especial, invoca-se no Agravo Interno o CPC/2015, art. 229, que estabeleceria no caso o direito da contagem do prazo em dobro. ... ()
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4 - TJRS Direito público. Ação popular. Requisitos. Erário. Lesão. Condição. Extinção. Via eleita. Inadequação. Ato administrativo. Posto de combustível. Perda do objeto. Sucumbência. A quem incumbe. Legitimidade passiva. Falta. Procurador municipal. Parecer. Erro grosseiro. Ausência. Ação popular. Posto de combustível. Instalação. Lei municipal. Perda do objeto. Provimento genérico. Ilegalidade. Dano ao erário. Inocorrência. Agravo retido. Apelação. Deserção. Intempestividade.
«1. Não é de se conhecer do agravo retido se não há pedido expresso para seu julgamento nas razões do recurso de apelação. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo em dobro descrito no CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Litisconsorte com procurador distinto que deixou de recorrer desde a sentença. Súmula 641/STF. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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6 - STJ Processual civil. Recurso especial intempestivo. Prazo em dobro. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Ausência de interesse recursal por parte do litisconsorte. Súmula 641/STF.
«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo em dobro de que trata o CPC/1973, art. 191 somente se aplica quando mais de um dos litisconsortes tiver legitimidade e interesse recursal, o que não é o caso dos autos. Inteligência da Súmula 641/STF: «Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido. Precedentes. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Inexistência. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Súmula 641/STF. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.
«1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento pacificado de que o prazo só será contado em dobro, nos termos do CPC/1973, art. 191 nos casos em que a decisão recorrida cause gravame a litisconsortes com procuradores distintos, não tendo aplicabilidade quando o interesse recursal é apenas de um deles 2. Hipótese em que incide o enunciado da Súmula 641/STF, que dispõe: «Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido». ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Inexistência. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Súmula 641/STF. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.
«1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento pacificado de que o prazo só será contado em dobro, nos termos do CPC/1973, art. 191, nos casos em que a decisão recorrida cause gravame a litisconsortes com procuradores distintos, não tendo aplicabilidade quando o interesse recursal é apenas de um deles ... ()
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9 - STJ Processo civil. Intempestividade do agravo de instrumento. CPC/1973, art. 191, inaplicabilidade. Súmula 641/STF. Extinção do feito com relação a um dos litisconsortes.
«I - Esta Corte adota entendimento segundo o qual, ainda que os litisconsortes atuem com procuradores diversos, o prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191 não se aplica para atacar a decisão do Tribunal de origem que nega seguimento ao recurso especial, tendo em vista que os demais litisconsortes não têm interesse e legitimidade para recorrer da parte da decisão que não lhes diz respeito. Esse entendimento coaduna-se ainda com o enunciado 641 da Súmula do STF. Precedentes: AgRg no Ag 505.126/RJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ de 27/11/2006; EDcl no AgRg no Ag 772.470/MG, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 20/11/2006; EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag 630.943/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 01/08/2006 e AgRg no Ag 582.049/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 27/09/2004. ... ()
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10 - STJ Processo civil. Intempestividade do agravo de instrumento. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Súmula 641/STF. Extinção do feito com relação a um dos litisconsortes. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Violação a dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade.
«I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Litisconsórcio. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Súmula 641/STF.
«- Ainda que participem do processo litisconsortes com procuradores distintos, o prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191 não se aplica para atacar a decisão do Tribunal de origem que nega seguimento ao recurso especial, tendo em vista que os demais litisconsortes não têm interesse e legitimidade para recorrer da parte da decisão que não lhes diz respeito. Precedentes. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Contagem em dobro do prazo recursal. Impossibilidade. Ausência de interesse recursal dos litisconsortes representados por procuradores distintos. Inteligência da Súmula 641/STF.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o prazo só será contado em dobro, nos termos do CPC/1973, art. 191, nos casos em que a decisão recorrida cause gravame a litisconsortes com procuradores distintos, não tendo aplicabilidade quando o interesse recursal é apenas daqueles que se encontram representados pelos mesmos causídicos. Precedentes. ... ()
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13 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Processual civil. Prazo em dobro. Litisconsórcio com procuradores distintos. Súmula 641/STF. Preservação. Intempestividade. Confirmada.
«1. Ação ajuizada em 22/11/12. Recurso especial interposto em 06/06/17 e concluso ao gabinete em 06/12/17. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Omissão inexistente. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Desfazimento do litisconsórcio passivo com procuradores distintos. Prazo singular. Precedentes. Justa causa. Devolução de prazo. Preclusão.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535, visto que, reconhecida a intempestividade do recurso de apelação, qualquer omissão relevante somente poderia suscitar questões atinentes a tal requisito de admissibilidade, sendo vedado, consequentemente, suscitar eventual omissão quanto à matéria de mérito da apelação. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Omissão inexistente. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Desfazimento do litisconsórcio passivo com procuradores distintos. Prazo singular. Precedentes. Justa causa. Devolução de prazo. Preclusão.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535, visto que, reconhecida a intempestividade do recurso de apelação, qualquer omissão relevante somente poderia suscitar questões atinentes a tal requisito de admissibilidade, sendo vedado, consequentemente, suscitar eventual omissão quanto à matéria de mérito da apelação. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Inexistência. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Súmula 641/STF. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.
«1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento pacificado de que o prazo só será contado em dobro, nos termos do CPC/1973, art. 191 nos casos em que a decisão recorrida cause gravame a litisconsortes com procuradores distintos, não tendo aplicabilidade quando o interesse recursal é apenas de um deles 2. Hipótese em que incide o enunciado da Súmula 641/STF, que dispõe: «Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido. ... ()
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17 - TJMG Litisconsórcio passivo. Prazo para recorrer. Agravo. Ação de indenização. Litisconsórcio passivo. Apenas um sucumbente. Prazo em dobro. Súmula 641/STF. Apelação intempestiva
«- A simples existência do litisconsórcio passivo não induz à aplicação do benefício do CPC/1973, art. 191. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Litisconsórcio. Sucumbência exclusiva do agravante. Prazo recursal simples. Recurso desprovido.
«1. A regra do CPC/1973, art. 191 somente se aplica quando os litisconsortes sucumbirem diante da decisão vergastada. Existente interesse recursal por apenas um dos litisconsortes, não há que se falar em contagem dobrada do prazo recursal. Precedentes. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Ação de cobrança. Valor da causa. Impugnação. Litisconsortes. Alcance da decisão. Prazo em dobro. CPC, art. 191. CPC/1973. Súmula 641/STF.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se aplica a norma contida no CPC, art. 191, de 1973 quando apenas um dos litisconsortes tem interesse em recorrer. ... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Inaplicabilidade do prazo em dobro. Interesse recursal apenas de apenas um dos litisconsortes. Incidência do CPC de 2015. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se aplica o prazo em dobro quando apenas um dos litisconsortes tem interesse em recorrer. Inteligência da Súmula 641/STF. ... ()
