Súmula nº 515/STF - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Não apreciação de questão de mérito. Incompetência do STJ.

1 - Nos termos da Súmula 515/STF, aqui aplicável por analogia, «A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório". ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Processual civil. ICMS. Seguradoras. Venda de salvados. Bens furtados ou roubados. Questão não decidida na ação primeva. Súmula 515/STF.

1 - É incabível o manejo de ação rescisória veiculando matéria diversa daquela decidida no acórdão rescindendo. Inteligência da Súmula 515/STF. ... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Ação rescisória. Questão diversa daquela decidida na decisão rescindenda.

«Aplicação, por analogia, da Súmula 515/STF. ... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Ação rescisória. Questão diversa daquela decidida na decisão rescindenda.

«Aplicação, por analogia, da Súmula 515/STF. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Não apreciação de questão de mérito. Preliminar de incompetência acolhida.

«1 - «A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório (Incidência, por analogia, da Súmula 515/STF). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Matéria não apreciada nesta corte. Súmula 515/STF. Incidência.

«1 - A teor da Súmula 515/STF, «A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório. ... (Continua)

7 - STF Constitucional e processual civil. Incompetência do STF para julgamento de pedido rescisório fundado em questões distintas daquelas adotadas para justificar a negativa de seguimento a recurso extraordinário (RE 186.318). Aplicação da Súmula 515/STF. Reclamação em que se alega a usurpação de competência da corte. Negativa de seguimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação rescisória. Competência. Súmula 515/STF.

«1. Para haver a competência do STJ em sede de ação rescisória não basta que este tribunal tenha examinado o mérito da causa, é necessário também que a questão federal a ser apreciada na rescisória tenha sido efetivamente objeto de julgamento no recurso especial. Se foi objeto de julgamento apenas nas instâncias ordinárias, a competência para a rescisória é da Corte de Origem. Precedentes: AgRg no AgRg na AR 4824 / RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26/06/2013; AgRg na AR 4320 / RS, Segunda Seção, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 28/11/2012; AgRg na AR 4888 / SP, Terceira Seção, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 24/06/2015; AgRg nos EDcl no REsp 1259043 / SC, Segunda Turma, Rel Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 21/05/2013. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Paradigma proferido em sede de ação rescisória. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Julgamento de ação rescisória. Questão federal. Não conhecimento pelo STJ. Competência do tribunal a quo.

«1. Acórdão proferido em ação rescisória não é paradigma apto a ensejar a interposição de embargos de divergência. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental na ação rescisória. Mérito da demanda não apreciado por esta corte. Incompetência. Provimento negado.

«1. Nos termos da Súmula 515/STF, «a competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração na ação rescisória. Questão diversa. Súmula 515/STF. Remessa dos autos ao tribunal de origem. Inviabilidade. Precedentes.

«1. Segundo a aplicação analógica da Súmula 515/STF, a competência para a ação rescisória não é do Superior Tribunal de Justiça quando a questão federal apreciada no recurso especial seja diversa daquela suscitada no pedido rescisório. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental na ação rescisória. Questão diversa. Súmula 515/STF. Aplicação analógica. Precedentes.

«1. Segundo a aplicação analógica da Súmula 515/STF, a competência para a ação rescisória não é do Superior Tribunal de Justiça quando a questão federal apreciada no recurso especial seja diversa daquela suscitada no pedido rescisório. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Tutela provisória em ação rescisória. Suspensão de execução de honorários. Fumaça do bom direito e perigo da demora verificados na espécie. Súmula 343/STF e Súmula 515/STF. Matéria de mérito e de posterior exame. Agravo interno não provido.

1 - A decisão agravada suspendeu, provisoriamente, a execução dos honorários devidos à União em razão da probabilidade do direito e do perigo de dano: «... num exame não mais que prefacial, tira-se dos autos que os autores, embora magistrados em exercício, não estavam a reivindicar a conversão em pecúnia de tempo de serviço exercido na magistratura, mas sim de tempo de atividade preteritamente exercida como técnicos/analistas da justiça laboral, o que afasta, em linha de princípio, os arguidos entraves da LOMAN. Tem-se, aí, a fumaça do bom direito.» e «Quanto ao requisito do perigo da demora [... ] é intuitivo que os peticionários podem, a qualquer momento, ter suas esferas patrimoniais atingidas pela execução da verba honorária arbitrada em favor da União». Os argumentos da União, por sua vez, não infirmam as bases da decisão impugnada. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória. Omissão não reconhecida. Rediscussão de matéria já decidida. Inadequação. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou, ainda, para correção de erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento do embargante quanto à matéria já decidida. ... (Continua)

15 - STJ Previdenciário. Processual civil. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Não apreciação de questão de mérito. Incompetência do STJ.

1 - Nos termos da Súmula 515/STF, aqui aplicável por analogia, «A competência para a ação rescisória não é do STF, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório». ... (Continua)

16 - STJ Ação rescisória. Competência. Preliminar de incompetência do STJ. Não acolhimento. Matéria tratada pelo acórdão rescindendo é exatamente a mesma que constituiu objeto do pedido rescisório, não havendo falar em incidência da Súmula 515/STF. CPC/1973, art. 485.

«... Inicialmente, rejeita-se a preliminar de incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o conhecimento da ação rescisória, uma vez que a matéria tratada pelo acórdão rescindendo (Recurso Especial 533.393) é exatamente a mesma que constituiu objeto do pedido rescisório e também a mesma discutida no acórdão da ação rescisória, qual seja, se a inclusão, pelo Tribunal a quo, da capitalização dos juros remuneratórios e moratórios, extrapolaria ou não o comando sentencial transitado em julgado, tendo a douta maioria manifestado o entendimento de que a inclusão de juros remuneratórios e moratórios capitalizados nos cálculos de liquidação, sem tal previsão no título executivo, revela flagrante ofensa à coisa julgada. Não há, assim, falar em incidência da Súmula 515/STF. ... (Min. Massami Uyeda).... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação literal a dispositivo legal. Inocorrência. Aplicação analógica da Súmula 515/STF.

«1 - O manejo da ação rescisória é, por princípio, medida judicial excepcional, e sua admissão deve ser restritiva, em atenção ao princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

18 - STF Ação rescisória. Competência. Decisão rescindenda proferida por órgão do Supremo Tribunal Federal. Alcance. Competência do Supremo para julgar a demanda rescisória. Súmula 249/STF e Súmula 515/STF. RISTF, art. 259.

19 - STJ Ação rescisória. Alegação autoral de ofensa à coisa julgada ( CPC/1973, art. 485, iv). Acórdão rescindendo que nada decidiu sobre esse tema. Aplicação analógica da Súmula 515/STF. Precedentes. Pleito rescisório inadmissível

«1 - A ação rescisória sob exame traz como causa de pedir alegada ofensa à coisa julgada ( CPC/1973, art. 485, IV) ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno na ação rescisória. Enunciado Administrativo 3/STJ. Incompetência do STJ. Inteligência da Súmula 515/STF. Petição indeferida liminarmente. Processo extinto sem julgamento de mérito. Agravo interno não provido.

«1 - No caso, a presente ação rescisória não pode ser conhecida no Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não houve nenhum pronunciamento de mérito acerca do direito ao benefício por incapacidade. ... (Continua)