1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirmou o fundamento da decisão que não conheceu do apelo nobre por força da Súmula 184/STF. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não houve impugnação concreta, específica e individualizada do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Ausência de impugnação específica e de apontamento de norma ou dissídio relativo à matéria. Súmula 283/STF. Súmula 184/STF. Cumulação de pedidos. Possibilidade.
«1. Questão da possibilidade de cumulação de pedidos, fundamento essencial do acórdão, que não foi alvo de impugnação com indicação de ofensa a dispositivo de Lei específico ou dissídio nos moldes legais e regimentais, o que atrai a incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 184/STF, tendo em vista a falta de indicação do dispositivo de Lei considerado violado para sustentar a irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional. Além disso, houve manutenção da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... ()
