Súmula nº 126/STF - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegação da recorrente de que não pode ser compelida a pagar por medicamento importado e domiciliar. Fundamento constitucional e infraconstitucional suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 126/STF. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Súmula 126/STF. Não incidência. Omissão. Embargos acolhidos.

«1. Omisso o julgado, há de se acolher os embargos de declaração, a fim de integrar o acórdão embargado. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de energia elétrica. Acórdão recorrido que se assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STF.

«1 - Consoante reza o enunciado sumular 126/STF: «É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Incidência da Súmula 126/STF. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: incidência da Súmula 126/STF. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público inativo. Direito ao reposicionamento concedido aos servidores em atividade. Doze referências. Exposição de motivos 77/1985. Dasp. Jurisprudência pacífica do STJ. Não incidência da Súmula 126/STF. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

6 - STJ Processual civil e administrativo. Servidora pública federal. Licença-adotante. Acórdão que decide a controvérsia também sob o enfoque constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STF.

«1. Hipótese em que o acórdão recorrido valeu-se também de fundamentação constitucional. arts. 7º, XVII, 39, § 3º, e 227, § 6º, bem como princípio da isonomia. para dirimir a controvérsia. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Curso de vigilante. Registro. Ação criminal anterior. Pena extinta em 2009. Presunção de inocência. Fundamento constitucional. Competência do STF. Súmula 126/STF. Precedentes invocados não espelham a moderna jurisprudência desta corte. Agravo interno improvido.

«I - Recurso especial voltado contra acórdão que reformou a decisão monocrática para garantir ao autor o registro do certificado do curso de formação de vigilante por ele realizado. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Previdenciário. Reajuste de pensão. Súmula 126/STF. Aplicação do CPC/2015, art. 1.032. Embargos de declaração. Omissão no acórdão recorrido. Existência. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação do INSS a aplicar ao benefício previdenciário de pensão os percentuais de reajuste referentes ao período de 27/9/2005 a 31/12/2007, como se tivessem sido aplicados nas datas previstas nas portarias do MPS. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para majorar os honorários, ficando consignado que é devido o reajustamento da pensão. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão surpresa. Inexistência. Acórdão com fundamentos constitucionais. Não provimento.

«1 - O juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte por se tratar de procedimento bifásico. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... (Continua)

11 - STJ Processual. Embargos de declaração. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para a correção de eventual erro material, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Controle judicial de políticas públicas. Possibilidade em casos excepcionais. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Manifesta necessidade. Obrigação solidária de todos os entes do poder público. Não oponibilidade da reserva do possível ao mínimo existencial. Não há ofensa à Súmula 126/STJ.

«1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente importantes. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público inativo. Direito ao reposicionamento concedido aos servidores em atividade. Doze referências. Exposição de motivos 77/1985. Dasp. Jurisprudência pacífica do STJ. Não incidência da Súmula 126/STF.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a recolocação em doze referências, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 189 e da Exposição de Motivos 77/1985 do DASP, deve ser estendida aos servidores inativos. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Alegação de violação dos arts. 128, 131, 458, 460 e 535 do CPC/1973. Sentença alterada nos segundos embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Inobservância pelo acórdão recorrido. Premissa equivocada. Julgamento extra petita. Nulidade. Realinhamento de voto. Embargos de declaração acolhidos. Provimento do recurso especial. Voto realinhado.

«1. Da detida análise dos autos, observo que é o caso de realinhar meu voto ante a existência de erro material. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Processual civil. Fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Conceito de faturamento e receita bruta. Matéria constitucional.

«1. Acórdão baseado em fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. Contudo, não foi interposto o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula 126/STF. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e constitucional. Tribunal de Contas da União. Competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos. Acórdão recorrido com fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STF.

«1. O recurso não merece prosperar, pois da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foram debatidas matérias de natureza constitucional e infraconstitucional. No entanto, o recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

17 - STJ Civil. Recurso especial. Direito sucessório. Matéria constitucional suficiente para manter o acórdão recorrido não combatida por recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Ainda que o objeto do recurso especial seja o argumento de nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação, a existência fundamento constitucional pelo Tribunal a quo suficiente, por si, para mantê-lo, demanda o manejo de recurso extraordinário, a teor da Súmula 126/STF. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Tributário. Iof. Princípio da legalidade. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STF.

«1. O Tribunal de origem, ao analisar a questão, fê-lo com base nos arts. 150, I, e 153, da CF/88, o que afasta a análise pelo STJ, sob pena de invadir a competência do STF, e não emitiu juízo de valor a respeito da Lei tida por violada. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Fundamento constitucional do acórdão recorrido. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Decisão mantida.

«1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficientes, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STF). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Óbice da Súmula 126/STF. Agravo não provido.

«1. A questão atinente ao restabelecimento do plano de saúde foi solucionada pela Corte de origem também à luz de fundamento constitucional não impugnado pela via processual adequada, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/STJ. ... (Continua)