Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Recurso especial. Direito sucessório. Matéria constitucional suficiente para manter o acórdão recorrido não combatida por recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Ainda que o objeto do recurso especial seja o argumento de nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação, a existência fundamento constitucional pelo Tribunal a quo suficiente, por si, para mantê-lo, demanda o manejo de recurso extraordinário, a teor da Súmula 126/STF. ... (Continua)