Súmula nº 94/STF - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 150.5621.8002.1900

1 - STJ Tributário. Prescrição e compensação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STF. Súmula 94/STF. Precedentes.

«1. A questão da prescrição e da compensação não comporta conhecimento, ante a ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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