Súmula nº 7/STF - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adequação da decisão agravada. Incidência da Súmula 7/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde. Tutela antecipada. Especial que foi inadmitido pela incidência da Súmula 7/STF. Tentativa de saneamento por meio de recurso interno. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Decisão mantida.

«1. Não se afigura possível o saneamento da deficiência do recurso especial por meio de agravo interno, em razão da preclusão consumativa. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Trator e pulverizador. Culpa. Comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas pericial, documental e depoimento de testemunhas, reconheceu a responsabilidade do recorrente pelo acidente de trânsito por conduzir trator rebocando um pulverizador em rodovia vicinal, no horário noturno e sem a devida sinalização nos veículos, bem como reconheceu a ausência de comprovação de culpa exclusiva da vítima. ... (Continua)

4 - STJ processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécies. Auxílio-doença acidentário. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o restabelecimento de benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho com conversão para aposentadoria por invalidez. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Agravo interno recurso especial. Ação regressiva de benefício previdenciário. Acidente de trabalho. Morte do empregado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STF.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a contribuição para o SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial.

1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Ação de reintegração de posse. Imóvel. Termo de permissão de uso. Desvio de finalidade. Revogação. Indenização. Súmula 7/STF afastada. Cabimento.

I - Município de São Paulo interpõe agravo interno contra monocrática que conheceu do agravo para negar provimento a seu recurso especial no tocante à alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, e não conhecer quanto à controvérsia relativa ao pedido indenizatório, em razão da incidência do óbice sumular 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial.

1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência 2. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal de origem analisou todos os argumentos suficientes ao deslinde da controvérsia, estando toda a matéria devidamente prequestionada. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo. Negativa da substituição da pena. Fundamentação. Nova ponderação. Tribunal a quo. Reformatio in pejus não configurado. Nova ponderação. Possibilidade. Efeito devolutivo da apelação. Substituição da pena. Medida socialmente não recomendável. Alteração. Reexame factual. Súmula 7/STJ.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

12 - STJ Processual. Execução honorários advocatícios. Fixação com base na equidade. Irrisoriedade não configurada. Revisão. Súmula 7/STF.

1 - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz. ... (Continua)

13 - STJ Processual. Honorários advocatícios. Fixação com base na equidade. Exorbitância não configurada. Revisão. Súmula 7/STF.

1 - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos supostamente violados. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 7/STF. Reintegração de posse. Área de manancial. Esbulho comprovado. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Especial que foi inadmitido pela incidência da Súmula 7/STF. Recurso interno. Fundamentos não impugnados. Súmula 182 desta corte superior. Decisão mantida.

«1. A beneficiária, ao interpor o regimental, não impugnou, completamente, a decisão agravada e não trouxe argumento novo capaz de modificá-la, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual. Administrativo. Indenização por desapropriação indireta. Ilegitimidade ativa. Ausência de provas acerca da posse do imóvel. Revisão. Súmula 7/STF.

1 - O aresto recorrido, com amparo na análise do acervo fático probatório dos autos, confirmou a sentença que extinguiu o processo sem exame de mérito, por ilegitimidade ativa para reivindicar indenização por desapropriação indireta, porquanto entendeu ser incontroverso que a autora não detém o domínio do imóvel, e não há «nenhuma prova de que tenha exercido a posse direta sobre o bem (e/STJ fl. 630). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Prova testemunhal. Valor do contrato. Inteligencia do CPC/1973, art. 402, I. Matéria de fato.

«I - É admissível a prova testemunhal, seja qual for o valor do contrato, quando ha começo de prova escrita que a corrobore e seja emanada do devedor ou de quem o represente, a teor do CPC/1973, art. 402, I. ... (Continua)

18 - STJ Recuro especial. Família. Partilha de bens. Discussão sobre a existência ou não de esforço. Matéria de prova. Súmula 7/STF. Recurso não conhecido.

«A discussão sobre a existência ou não de esforço comum na aquisição dos bens, além de não ter sido objeto de debate no acórdão recorrido, é questão que envolveria o reexame de matéria fática, inviável na via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. Divergência não configurada ante a ausência do devido confronto analítico.... (Continua)

19 - STJ Execução. Embargos à execução. Valor da causa. Correspondência com o da execução. CPC/1973, arts. 282, V e 736.

«O valor da causa deve corresponder àquele da execução embargada. Rejeitados os embargos, obvia-se que não pode ser conforme o pleiteado no alegado «excesso de execução, visto que permaneceu íntegra a divida executada, mais os acréscimos legais. Outrossim, inadmissível solução afeiçoada a tese genérica sobre o valor da causa, dependente de critérios, cuja verificação está reservada às instâncias ordinárias (Súmula 07/STF).... (Continua)

20 - STJ Recuro especial. Família. Partilha de bens. Discussão sobre a existência ou não de esforço. Matéria de prova. Súmula 7/STF. Recurso não conhecido.

«A discussão sobre a existência ou não de esforço comum na aquisição dos bens, além de não ter sido objeto de debate no acórdão recorrido, é questão que envolveria o reexame de matéria fática, inviável na via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. Divergência não configurada ante a ausência do devido confronto analítico.... (Continua)