1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1.A empresa GPLAN Construtora Ltda. ajuizou ação anulatória contra o Município de Matão, visando anular ato administrativo que aplicou multa e proibiu a participação em licitações e contratos com a Administração Pública por doze meses, sem o devido processo legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ato administrativo, especialmente quanto à garantia de ampla defesa e contraditório na aplicação de penalidades. III. Razões de Decidir 3. O controle jurisdicional limita-se ao exame da legalidade dos atos administrativos, não podendo o Judiciário se imiscuir no mérito administrativo. 4. A Lei 14.133/2021 exige a instauração de processo administrativo para aplicação de sanções, garantindo defesa prévia, o que não ocorreu no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação de penalidades administrativas requer processo administrativo prévio, assegurando contraditório e ampla defesa. 2. A ausência de tais garantias implica na nulidade do ato administrativo. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV; Lei 14.133/2021, arts. 156 a 158. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001204-73.2022.8.26.0137; Rel. Magalhães Coelho; 7ª Câmara de Direito Público; j. 28/06/2023. TJSP; Apelação Cível 1011151-95.2022.8.26.0576; Rel. Marcos Pimentel Tamassia; 1ª Câmara de Direito Público; j. 07/03/2023. TJSP; Apelação Cível 1059711-90.2019.8.26.0053; Rel. Antonio Carlos Malheiros; 3ª Câmara de Direito Público; j. 25/06/2020... ()
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2 - TJDF I - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
II - PRELIMINARES. I.1 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÚCLEO ESSENCIAL DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PRESERVADO. MÁCULA INEXISTENTE. RECURSO DO MPDFT CONHECIDO. I.2 - INOVAÇÃO RECURSAL. FENÔMENO PROCESSUAL NÃO VERIFICADO. TESES RELATIVAS AO QUADRO SOCIETÁRIO SUSCITADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. I.3 - PRELIMINARES REJEITADAS.... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. ALCANCE DA SANÇÃO. ABRANGÊNCIA NACIONAL. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - PROVIMENTO EM PARTE.
1.Pretensão da impetrante voltada à anulação de multa e de penalidades aplicadas por meio de procedimento administrativo pelo Município de Limeira, em razão de descumprimento de obrigações assumidas no Contrato 256/2022. ... ()
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5 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de segurança.
Licitação - Ata de registro de preço - Processo administrativo sancionatório. Pretensão voltada à anulação de ato administrativo que aplicou sanção administrativa, ante a violação do princípio da razoabilidade, bem como reconhecimento de que a penalidade já teria sido cumprida - Decisão a quo que negou a liminar de suspensão dos efeitos da pena. In casu, incontroverso o descumprimento de cláusula da Ata de Registro de Preço - Previsão expressa no instrumento no sentido de que a contratada deverá manter as condições de habilitação e, dentre elas, que não ostente penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública - Penalidade que gerou obstáculos à celebração de aquisições com o uso do Registro de Preço e trouxe desabastecimento do objeto nas unidades escolares da agravada - Ausente elementos que infirmem, em juízo liminar, a violação da proporcionalidade e razoabilidade da pena assinada. Prazo de cumprimento da penalidade começa a fluir a partir o exaurimento dos recursos administrativos - Inteligência do art. 55 do Decreto Municipal 44.279/2003. Ausente a urgência reclamada - Sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar não gera obstáculo à impetrante participar de contratações públicas e nem celebrar contratos e ajustes com a Administração Pública - Inteligência do Lei 14.133/2021, art. 156, §3º - Ausente a demonstração da probabilidade do direito invocado, não autoriza, portanto, a concessão da medida liminar - Decisão a quo mantida. Nega-se provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LICITAÇÃO. MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Pregão Eletrônico 173/2021. Ata de Registro de Preços 575/2021. Fornecimento de medicamentos destinados à Secretaria Municipal da Saúde. Autorização de Fornecimento 4.250/2022. Descumprimento por parte da contratada. Aplicação de multa. Possibilidade. Limitação das astreintes ao valor do contrato, acrescido de 30%, atualizado desde o descumprimento. Inteligência do Lei 14.133/2021, art. 156, II, § 3º. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.... ()
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7 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de segurança.
Licitação - Ata de registro de preço - Processo administrativo sancionatório. Pretensão voltada à anulação de ato administrativo que aplicou multa administrativa pela inexecução parcial de contrato - Decisão a quo que negou a liminar de suspensão dos efeitos da pena. In casu, impetrante confessa a entrega de parte dos produtos em desconformidade com as especificações técnicas contratadas, bem como fora do prazo previsto na nota de empenho - Pleito administrativo de prorrogação do prazo de entrega indeferido pela Administração - Prazo suplementar assinado pela Administração não ilide a mora e nem pode modificar o contrato, mas tão somente impedir a configuração da inexecução total do contrato e o rompimento da ata de registro de preço, bem como a aplicação de sanções administrativas mais severas - Inteligência da cláusula 19.6.2 do edital - Ausente a urgência reclamada - Sanção administrativa de multa e seus efeitos não geram obstáculos à impetrante participar de contratações públicas e nem celebrar contratos e ajustes com a Administração Pública - Inteligência do Lei 14.133/2021, art. 156, §3º - Ausente a demonstração da probabilidade do direito invocado, não autoriza, portanto, a concessão da medida liminar - Decisão a quo mantida. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. REDUÇÃO DO PRAZO MÁXIMO DA SANÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por TÊXTIL MN COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado para suspender os efeitos de sanção administrativa, aplicada pela FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, consistente na proibição de licitar e contratar com a Administração Pública por cinco anos, em razão de descumprimento contratual durante a pandemia de Covid-19.... ()
