Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.A empresa GPLAN Construtora Ltda. ajuizou ação anulatória contra o Município de Matão, visando anular ato administrativo que aplicou multa e proibiu a participação em licitações e contratos com a Administração Pública por doze meses, sem o devido processo legal. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ato administrativo, especialmente quanto à garantia de ampla defesa e contraditório na aplicação de penalidades. III. Razões de Decidir  3. O controle jurisdicional limita-se ao exame da legalidade dos atos administrativos, não podendo o Judiciário se imiscuir no mérito administrativo. 4. A Lei 14.133/2021 exige a instauração de processo administrativo para aplicação de sanções, garantindo defesa prévia, o que não ocorreu no caso. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação de penalidades administrativas requer processo administrativo prévio, assegurando contraditório e ampla defesa. 2. A ausência de tais garantias implica na nulidade do ato administrativo. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV; Lei 14.133/2021, arts. 156 a 158. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001204-73.2022.8.26.0137; Rel. Magalhães Coelho; 7ª Câmara de Direito Público; j. 28/06/2023. TJSP; Apelação Cível 1011151-95.2022.8.26.0576; Rel. Marcos Pimentel Tamassia; 1ª Câmara de Direito Público; j. 07/03/2023. TJSP; Apelação Cível 1059711-90.2019.8.26.0053; Rel. Antonio Carlos Malheiros; 3ª Câmara de Direito Público; j. 25/06/2020... (Continua)