Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LICITAÇÃO. MUNICÍPIO DE MARÍLIA.

Pregão Eletrônico 173/2021. Ata de Registro de Preços 575/2021. Fornecimento de medicamentos destinados à Secretaria Municipal da Saúde. Autorização de Fornecimento 4.250/2022. Descumprimento por parte da contratada. Aplicação de multa. Possibilidade. Limitação das astreintes ao valor do contrato, acrescido de 30%, atualizado desde o descumprimento. Inteligência do Lei 14.133/2021, art. 156, II, § 3º. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.... (Continua)