Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - PROVIMENTO EM PARTE.
1.Pretensão da impetrante voltada à anulação de multa e de penalidades aplicadas por meio de procedimento administrativo pelo Município de Limeira, em razão de descumprimento de obrigações assumidas no Contrato 256/2022. ... ()
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