1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO PÚBLICA. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA. INABILITAÇÃO POR NÃO COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Município de Três Marias contra decisão que, nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato que inabilitou a concorrente vencedora, deferiu medida liminar para suspender o andamento do Processo Licitatório 133/2024, referente à Concorrência Eletrônica 004/2024, cujo objeto é a construção de UBS T2T no Bairro Jardim dos Pescadores, até o julgamento final da ação. ... ()
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2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO DE EMPRESA VENCEDORA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. PREVISÃO EDITALÍCIA DE SANAR ERROS OU FALHAS DURANTE O PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR.
I. Caso em exame ... ()
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3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PROJETO E EXECUÇÃO DAS OBRAS DE RECUPERAÇÃO DO DIQUE DE PROTEÇÃO CONTRA CHEIAS. MUNICÍPIO DE CANOAS. INABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA PROFISSIONAL E OPERACIONAL. PREVISÃO EDITALÍCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FALTANTE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA PELO AGENTE DE CONTRATAÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. DESCUMPRIMENTO.
I. Caso em exame... ()
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4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. INABILITAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO PADECE DE ILEGALIDADE.
1.Impetração voltada contra ato de inabilitação em certame licitatório por suposto desatendimento ao termo editalício. Denegação da segurança em primeiro grau. ... ()
