Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. INABILITAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO PADECE DE ILEGALIDADE.
1.Impetração voltada contra ato de inabilitação em certame licitatório por suposto desatendimento ao termo editalício. Denegação da segurança em primeiro grau. ... ()
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