Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO PÚBLICA. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA. INABILITAÇÃO POR NÃO COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Município de Três Marias contra decisão que, nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato que inabilitou a concorrente vencedora, deferiu medida liminar para suspender o andamento do Processo Licitatório 133/2024, referente à Concorrência Eletrônica 004/2024, cujo objeto é a construção de UBS T2T no Bairro Jardim dos Pescadores, até o julgamento final da ação. ... ()
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