Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO DE EMPRESA VENCEDORA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. PREVISÃO EDITALÍCIA DE SANAR ERROS OU FALHAS DURANTE O PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR.
I. Caso em exame ... ()
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