1 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Irregularidade na representação processual e validade da assinatura digital em procuração e declarações de hipossuficiência financeira. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em Ação de Cobrança de Indenização Securitária, devido à irregularidade na representação processual, uma vez que a procuração apresentada foi assinada digitalmente por meio de plataforma não reconhecida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). O autor buscava o pagamento de indenização em decorrência de acidente de trânsito que resultou em lesões graves.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a assinatura digital aposta na procuração e nas declarações de hipossuficiência é válida para fins de regularização da representação processual e concessão de gratuidade da justiça.III. Razões de decidir3. A procuração e as declarações de hipossuficiência foram assinadas em plataforma não credenciada pela ICP-Brasil, tornando a assinatura digital inválida.4. O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido, pois os documentos apresentados também eram inválidos devido à mesma irregularidade na assinatura.5. A parte autora não regularizou a representação processual após intimação, justificando a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A assinatura digital em procuração e documentos eletrônicos deve ser realizada por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) para garantir sua validade jurídica em processos judiciais eletrônicos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 105, § 1º, 320, 321 e 485, IV e VI; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III; Lei 14.063/2020, art. 3º, I a IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0001386-83.2023.8.16.0084, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 06.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0009919-46.2022.8.16.0058, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 02.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido de indenização feito por Diego Fereira de Almeida contra a BB Seguros não pode continuar porque a procuração e os documentos que ele apresentou não foram assinados de forma válida. A assinatura digital utilizada não é reconhecida pela lei, o que significa que não pode ser aceita em processos judiciais. Além disso, o pedido de gratuidade da justiça também foi negado, pois os documentos que comprovavam a falta de dinheiro para pagar as custas do processo também estavam com a assinatura inválida. Por isso, a decisão do juiz de primeira instância foi mantida, e o recurso de apelação foi negado.... ()
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2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ASSINATURA DIGITAL APOSTA INVÁLIDA. UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL NÃO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I.
Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em Ação de Cobrança de Indenização Securitária, devido à irregularidade na representação processual, uma vez que a procuração apresentada pelo autor foi assinada digitalmente por plataforma não credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a assinatura digital aposta na procuração e na documentação apresentada pela parte autora é válida para fins de regularidade da representação processual em ação de cobrança de indenização securitária.III. Razões de decidir3. A procuração e demais documentos apresentados pela parte autora foram assinados por plataforma que não possui credenciamento na ICP-Brasil, o que torna a assinatura digital inválida para fins processuais.4. A lei exige que a procuração seja assinada digitalmente com certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, o que não foi cumprido no caso.5. A parte autora não regularizou a representação processual mesmo após a concessão de diversas oportunidades, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A assinatura digital em procuração e documentos apresentados em processos judiciais eletrônicos deve ser realizada por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) para garantir sua validade jurídica._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 105, § 1º, 485, I, e CPC/2015, art. 76, § 1º; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III; Lei 14.063/2020, art. 3º, I a IV; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23.08.2022; TJPR, 0009535-87.2024.8.16.0131, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 02.12.2024; TJPR, 0006145-79.2024.8.16.0044, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 02.12.2024.... ()
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3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
Caso em exame1. Agravo interno de decisão monocrática que não conheceu da apelação cível.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há vício na representação processual da parte Agravante. III. Razões de decidir3. O art. 1º, § 2º, III, «a, do da Lei 11.419/2006 exige, para processos judiciais eletrônicos, assinatura digital mediante a utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada.4. No caso, os documentos não foram assinados com certificado digital, tendo como nível de segurança apenas o e-mail de quem os assinou eletronicamente.5.Muito embora tenha sido intimada para tanto, a parte Agravante não cumpriu adequadamente a determinação de regularizar sua representação em fase recursal.IV. Dispositivo e tese6.Agravo Interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «Em processos judiciais eletrônicos é exigida a assinatura eletrônica qualificada por certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente, que permita sua confirmação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 76; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a; Lei 14.063/2020, art. 3º, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0017200-93.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 07.07.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000480-08.2023.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 12.12.2023.... ()
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4 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA. APREENSÃO. TERMO. RENEGOCIAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. APELAÇÃO PROVIDA.
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