Lei 13.869/2019, art. 36 - Jurisprudência

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.. AGRAVO INTERNO. BLOQUEIO DE VALORES. PEDIDO DE PENHORA ONLINE. SISBAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA ELETRÔNICA DE VALORES NA MODALIDADE ¿TEIMOSINHA¿. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA QUE PROSPERA. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE QUE SOMENTE SE CONFIGURA SE, APONTADO O EXCESSO DE PENHORA, O MAGISTRADO DEIXAR DE CORRIGI-LO. INTELIGÊNCIA Da Lei 13.869/2019, art. 36. NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO, CONFORME LEI 11.869/2019, art. 1º, § 1º. BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES QUE TEM PREVISÃO NO CPC, art. 854, CAPUT. PENHORA ON LINE QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 117 DESTA CORTE FLUMINENSE. MODALIDADE DE BLOQUEIO ¿TEIMOSINHA¿ QUE É FERRAMENTA CRIADA PARA POSSIBILITAR A CELERIDADE E A EFICÁCIA DA EXECUÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO GUERREADA QUE SE IMPÕE PARA DEFERIMENTO DO BLOQUEIO ELETRÔNICO DO VALOR DO DÉBITO NAS CONTAS DA EMPRESA EXECUTADA, NA MODALIDADE ¿TEIMOSINHA¿. RECURSO PROVIDO.

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. PENHORA DE VALORES. SISBAJUD. RESP 1.112.943/MA, PROCESSADO SOB A SISTEMÁTICA DO CPC/73, art. 543-C UTILIZAÇÃO DA FUNCIONALIDADE CONHECIDA COMO «TEIMOSINHA". POSSIBILIDADE.

1. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob a sistemática do CPC/73, art. 543-C firmou entendimento de que «após o advento da Lei 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados". Tal exegese pode ser aplicada, por analogia, ao caso em tela, em observância aos princípios da economicidade, da efetividade e da razoável duração do processo.... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS REFERENTES A CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS (CPC, art. 854), VIA SISTEMA SISBAJUD. INDEFERIMENTO SOB O FUNDAMENTO DE POSSÍVEL CRIME Da Lei 13.869/2019, art. 36. DECISÃO REFORMADA. LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE QUE NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE. EXECUTADO QUE SE MANTÉM INERTE. MEDIDA QUE TEM AMPARO LEGAL. arts. 854 E 835, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO.

O recurso. Recurso de Agravo de Instrumento em se que busca a reforma da decisão que indeferiu a indisponibilidade de ativos, via sistema SISBAJUD. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS REFERENTES A CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS (CPC, art. 854), VIA SISTEMA SISBAJUD. INDEFERIMENTO SOB O FUNDAMENTO DE POSSÍVEL CRIME Da Lei 13.869/2019, art. 36. DECISÃO REFORMADA. LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE QUE NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE. EXECUTADO QUE SE MANTÉM INERTE. MEDIDA QUE TEM AMPARO LEGAL. arts. 854 E 835, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO.

O recurso. Recurso de Agravo de Instrumento em se que busca a reforma da decisão que indeferiu a indisponibilidade de ativos, via sistema SISBAJUD. ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. LEI 13.869/2019 (LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE). SISBAJUD. 

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO REJEITANDO BLOQUEIO DE DINHEIRO NAS CONTAS BANCÁRIAS DA PARTE AGRAVADA, NA MODALIDADE REITERADA (TEIMOSINHA), SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PEDIDO DO EXEQUENTE É CONTRÁRIO À LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSO DE AUTORIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. COOPERAÇÃO JURISDICIONAL.

1. É INCABÍVEL O INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA ON-LINE COM FUNDAMENTO na Lei 13.869/2019, art. 36 - LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE -, POIS NÃO SE CONFIGURA CRIME PELA MERA DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS.... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO PENAL INCONDICIONADA.

Queixa-Crime. Inadmissibilidade seja esta ofertada subsidiariamente, quando não configurada a inércia ministerial. Exame da doutrina e da jurisprudência. Inteligência do CPP, art. 395, II. ... (Continua)

10 - STJ Civil. Processual civil. Direito de família. Omissões. Inocorrência. Questões decididas de forma fundamentada pelo acórdão recorrido. Decretação de indisponibilidade de ativos financeiros para fins de penhora e satisfação de crédito. Efetividade da execução civil. Concretude da ordem de preferência legal que privilegia o adimplemento em dinheiro. Medida expressamente autorizada pelo legislador e disciplinada de modo detalhado pela legislação processual civil. Observância do rito previsto em Lei que afasta por completo a incidência do crime previsto na Lei 13.869/2019, art. 36 da Lei de abuso de autoridade, eis que se trata de medida autorizada pelo legislador. Inobservância do procedimento previsto em Lei que não implica, ademais, na incidência do tipo penal, que exige dolo específico e decretação de indisponibilidade em quantia que extrapole exacerbadamente o valor da dívida. Excessividade da constrição que poderá ser sanada de ofício ou mediante provocação do executado. Tipo penal que somente incidiria, em tese, se, demonstrada a excessividade, houvesse renitência do julgador em corrigi-la. Bloqueio de valores impenhoráveis. Demonstração da impenhorabilidade. Ônus legal imposto ao executado. Procedimento delineado pela legislação processual. Inexistência, em tese, de incidência do tipo penal. Exigência de apresentação, pelo exequente, dos dados bancários do executado. Inadmissibilidade. Observância de determinada periodicidade entre as ordens de indisponibilidade. Inadmissibilidade. Demonstração, pelo exequente, de modificação das circunstâncias fáticas do executado para nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros. Inadmissibilidade. Exigências não previstas em lei. Indeferimento do pedido de indisponibilidade de ativos financeiros que equivale à negativa de tutela jurisdicional. Impossibilidade. Situação agravada pelo fato de se tratar de dívida de natureza alimentar, destinada à subsistência do credor.

1 - Ação de alimentos em fase de cumprimento de sentença iniciado em 22/08/2017. Recurso especial interposto em 06/10/2021 e atribuído à Relatora em 09/05/2022. ... (Continua)