Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. LEI 13.869/2019 (LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE). SISBAJUD.
I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO REJEITANDO BLOQUEIO DE DINHEIRO NAS CONTAS BANCÁRIAS DA PARTE AGRAVADA, NA MODALIDADE REITERADA (TEIMOSINHA), SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PEDIDO DO EXEQUENTE É CONTRÁRIO À LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. ... ()
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