Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. COOPERAÇÃO JURISDICIONAL.

1. É INCABÍVEL O INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA ON-LINE COM FUNDAMENTO na Lei 13.869/2019, art. 36 - LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE -, POIS NÃO SE CONFIGURA CRIME PELA MERA DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS.... (Continua)