Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. PENHORA DE VALORES. SISBAJUD. RESP 1.112.943/MA, PROCESSADO SOB A SISTEMÁTICA DO CPC/73, art. 543-C UTILIZAÇÃO DA FUNCIONALIDADE CONHECIDA COMO «TEIMOSINHA". POSSIBILIDADE.

1. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob a sistemática do CPC/73, art. 543-C firmou entendimento de que «após o advento da Lei 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados". Tal exegese pode ser aplicada, por analogia, ao caso em tela, em observância aos princípios da economicidade, da efetividade e da razoável duração do processo.... (Continua)