1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ACESSO A DADOS DE PESSOA FALECIDA - LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS - DIREITO À INFORMAÇÃO - ART. 18, VI, DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) - PRESERVAÇÃO DE DADOS DIGITAIS - DEVER DE COOPERAÇÃO DAS PLATAFORMAS DIGITAIS - DECISÃO MANTIDA.
-Nos termos da Lei 13.709/2018, art. 18, VI (LGPD), os herdeiros possuem legitimidade para requerer acesso aos dados pessoais do falecido, com fundamento no direito à informação post mortem. A determinação judicial que ordena à empresa provedora de serviços digitais a verificação e preservação de dados eventualmente vinculados à pessoa falecida não configura afronta à legislação vigente, tampouco descumprimento do Lei 12.965/2014, art. 19, §1º (Marco Civil da Internet), por não se tratar de ordem de remoção de conteúdo. A medida visa resguardar direito sucessório legítimo e está em consonância com os princípios do devido processo legal, da cooperação e da efetividade da tutela jurisdicional.... ()
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2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, BEM COMO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE DADOS PESSOAIS - INDEFERIMENTO - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL - O
CPC, art. 189, prevê hipóteses restritas para a decretação de segredo de justiça, aplicáveis apenas em casos de interesse público ou de proteção à intimidade das partes. O mero fato de o processo envolver dados bancários e informações pessoais, mesmo que protegidos pela LGPD, não justifica, por si só, a tramitação sob segredo de justiça, sobretudo quando o sistema processual eletrônico permite a classificação de documentos como sigilosos pelo advogado, medida suficiente para resguardar a privacidade - Os dados pessoais são de titularidade do ora recorrente, o que vai ao encontro do disposto no art. 17, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. E, nesse caso, conforme Lei 13.709/18, art. 18, II, o titular dos dados pessoais tem direito a obter acesso aos seus próprios dados. Sendo assim, conquanto inexista urgência para a apresentação dos logs nessa etapa processual, de rigor que seja provido o pedido alternativo, para determinar que os dados sejam preservados pelo recorrido, até o término do julgamento do processo de origem. Decisão reforma - Recurso parcialmente provido... ()
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3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
I. CASO EM EXAME. 1.Autora alega que foi surpreendida com a cobrança e inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes devido a um cartão de crédito emitido pela ré, com compras realizadas em Belém/PA, enquanto estava em trabalho de parto em outra localidade. Pleiteou a declaração de inexistência da relação jurídica, nulidade da contratação do cartão, exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, indenização por danos morais e exclusão de seus dados pessoais dos sistemas da ré. ... ()
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4 - STJ Recurso especial. Lei geral de proteção de dados pessoais. Direito à privacidade, à liberdade e à autodeterminação informativa. Agente de tratamento. Vazamento de dados não sensíveis do titular. Incidente de segurança. Ataque hacker. Responsabilidade exclusiva de terceiro. Não comprovada. Responsabilidade civil proativa. Expectativa de legítima proteção. Compliance e regulação de risco da atividade. Direitos do titular. Concretização. Aplicabilidade. CF/88, art. 5º, LXXIX. Lei 13.709/2018, art. 18, VII. Lei 13.709/2018, art. 19, II. Lei 13.709/2018, art. 43, III. Lei 13.709/2018, art. 44, III.
1 - A controvérsia jurídica consiste em definir se o vazamento de dados pessoais não sensíveis do titular, decorrente de atividade alegadamente ilícita, é passível de imputar ao agente de tratamento de dados as obrigações previstas no Lei 13.709/2018, art. 19, II, da LGPD, ou se o fato de tal vazamento ter decorrido de atividade ilícita seria uma excludente de responsabilidade, prevista no Lei 13.709/2018, art. 43, III, da LGPD. ... ()
