Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ACESSO A DADOS DE PESSOA FALECIDA - LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS - DIREITO À INFORMAÇÃO - ART. 18, VI, DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) - PRESERVAÇÃO DE DADOS DIGITAIS - DEVER DE COOPERAÇÃO DAS PLATAFORMAS DIGITAIS - DECISÃO MANTIDA.

Nos termos da Lei 13.709/2018, art. 18, VI (LGPD), os herdeiros possuem legitimidade para requerer acesso aos dados pessoais do falecido, com fundamento no direito à informação post mortem. A determinação judicial que ordena à empresa provedora de serviços digitais a verificação e preservação de dados eventualmente vinculados à pessoa falecida não configura afronta à legislação vigente, tampouco descumprimento do Lei 12.965/2014, art. 19, §1º (Marco Civil da Internet), por não se tratar de ordem de remoção de conteúdo. A medida visa resguardar direito sucessório legítimo e está em consonância com os princípios do devido processo legal, da cooperação e da efetividade da tutela jurisdicional.... (Continua)