1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS CÍVEIS EM RAZÃO DE CONEXÃO DE AÇÕES SOBRE O MESMO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE, DETERMINANDO QUE A AÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 0034991-75.2023.8.16.0001 SEJA JULGADA PELO JUÍZO SUSCITANTE, QUAL SEJA O DA 13ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. I.
Caso em exame1. Conflito de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do mesmo foro, que entendeu haver conexão entre a ação de repactuação de dívida e a ação de execução de título extrajudicial, determinando a remessa dos autos à 13ª Vara Cível. O juízo suscitante argumenta a inexistência de conexão entre as ações, alegando que tratam de pedidos diversos e que não há risco de decisões conflitantes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba é competente para processar e julgar a ação de repactuação de dívida em razão da conexão com a ação de execução de título extrajudicial.III. Razões de decidir3. Constatada a conexão entre a ação de repactuação de dívida e a ação de execução de título extrajudicial, evitando decisões contraditórias.4. A ação de repactuação abrange o mesmo contrato da ação de execução, o que justifica a reunião dos processos.5. O Juízo da 13ª Vara Cível é competente para julgar a ação de título extrajudicial em razão da conexão com a ação de repactuação.IV. Dispositivo e tese6. Conflito de competência improcedente, determinando que a ação de título extrajudicial 0034991-75.2023.8.16.0001 seja julgada pelo juízo da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Tese de julgamento: A conexão entre ações que versam sobre o mesmo contrato, mesmo que com pedidos distintos, justifica a reunião dos feitos para evitar decisões contraditórias, sendo competente o juízo que primeiro recebeu a demanda._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 55 e CPC/2015, art. 953, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0037219-26.2024.8.16.0021, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 15.02.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0029544-09.2023.8.16.0001, Rel. Desembargadora Ana Lucia Lourenço, j. 02.02.2024; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0028697-44.2022.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Cristiane Santos Leite, j. 10.02.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a ação de repactuação de dívida e a ação de execução de título extrajudicial, ambas relacionadas ao mesmo contrato de empréstimo, devem ser julgadas pelo mesmo juiz, que é da 13ª Vara Cível de Curitiba. Isso foi feito para evitar que as decisões sobre essas ações sejam diferentes e causem confusão. O juiz entendeu que, embora as ações sejam diferentes, elas têm uma ligação importante, pois a decisão sobre a repactuação pode afetar o valor que está sendo cobrado na execução. Portanto, o pedido do juiz da 2ª Vara Cível foi negado, e a competência ficou com a 13ª Vara Cível.... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Conflito negativo de competência. Juízos estadual e do trabalho. Demanda entre o poder público e servidor. Ausência de documento essencial ao deslinde da controvérsia. CPC/2015, art. 953, parágrafo único.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: «o Juízo suscitante não instruiu o Conflito com as peças essenciais à compreensão e deslinde da controvérsia, que trata da competência para processar e julgar causa envolvendo o Poder Público e servidor, inviabilizando, assim, o conhecimento do incidente» (fl. 195, e/STJ). ... ()
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3 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos estadual e do trabalho. Demanda entre o poder público e servidor. Ausência de documento essencial ao deslinde da controvérsia. CPC/2015, art. 953, parágrafo único.
1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Única do Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu/PR, suscitante, e o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu/PR, suscitado, nos autos de Reclamação Trabalhista ajuizada por particular contra a Fundação Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação judicial. Juízo da execução trabalhista. Levantamento de valores pelo credor trabalhista. Conflito prejudicado. Distribuição por dependência. Regra do art. 71 do regimento interno do STJ. Manifestação da parte suscitante após as informações prestadas pelos juízos suscitados. Inexistência de previsão legal ou qualquer nulidade. Liberação de valores ao credor trabalhista. Perda do objeto do conflito. Agravo interno não provido.
1 - A distribuição do CC 153.752 incidente, o qual refere-se ao processo de falência da agravante, tornou o relator prevento para os incidentes posteriores, como no caso sob análise, inexistindo qualquer nulidade na distribuição realizada, nos termos do RISTJ, art. 71. ... ()
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5 - STJ Conflito negativo de competência. Juízo Estadual e Tribunal Regional do Trabalho. Contribuição sindical de servidores públicos. Legitimidade. Ausência de cópia da inicial da ação cautelar inominada. Documento essencial ao deslinde da controvérsia. CPC/2015, art. 953, parágrafo único.
«1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos de Goiânia/GO e o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, nos autos de Ação Cautelar Inominada e Principal ajuizada pela Federação das Entidades Sindicais dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Goiás e pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil contra a Confederação dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais, na qual se discute a legitimidade ativa para o recebimento de contribuições sindicais. ... ()
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6 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Ausência de manifestação dos juízos apontados como suscitados em uma mesma demanda. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal.
«1. Para a caracterização do conflito de competência, nos moldes estabelecidos no art. 66, c/c o CPC/2015, art. 953, I, paragrafo único, todos, faz-se necessário que os juízos divirjam sobre a competência para o julgamento de uma mesma demanda. ... ()
