1 - TJMG DIREITO CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE PRENOME E GÊNERO. RETIFICAÇÃO PARA NOME DISTINTO DO ORIGINAL. DIREITO À IDENTIDADE PESSOAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação contra sentença que deferiu a alteração do nome do autor apenas para retomar o prenome original, anterior à transição de gênero, mas negou o pedido de adoção do nome «A.M., conforme requerido na emenda à inicial. O apelante sustenta que a manutenção do nome original lhe causa prejuízos sociais e emocionais, enquanto o nome pretendido reflete sua identidade pessoal e promove seu bem-estar. ... ()
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2 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão e obscuridade em acórdão sobre comissão de corretagem. Embargos de Declaração rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo interposto, fundamentando-se na ausência de comprovação de que a venda ocorreu em razão do empenho do corretor, além de destacar a falta de diligência e prudência na mediação do negócio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou obscuridade no acórdão que negou provimento ao apelo interposto pelo Embargante, relacionado ao direito à comissão de corretagem e à análise das provas apresentadas nos autos.III. Razões de decidir3. O acórdão foi claro ao afirmar que a comissão de corretagem só é devida se o corretor comprovar que a venda ocorreu por seu empenho, o que não se verificou no caso.4. O negócio não se concretizou, pois a Compradora não efetuou o pagamento do sinal ajustado, resultando no desfazimento do negócio jurídico.5. O Embargante não agiu com diligência e prudência, não prestando, por exemplo, os devidos esclarecimentos sobre os riscos do negócio.6. Não houve erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, e os embargos visam apenas a rediscussão da matéria, o que não é permitido.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: A comissão de corretagem somente é devida quando o corretor comprova que a venda foi concretizada em razão de seu empenho, sendo insuficiente a mera aproximação das partes para a realização do negócio._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 723, 725, 726 e 727; CC/2002, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 09.10.2013; STJ, AgRg no REsp. 434588, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Plenário, j. 28.08.2005.Resumo em linguagem acessível: O Desembargador decidiu rejeitar os Embargos de Declaração apresentados pelo Embargante, que pedia a revisão de um acórdão anterior. O Embargante alegou que o acórdão tinha omissões e obscuridades, mas o relator explicou que o acórdão já havia deixado claro que, para receber a comissão de corretagem, o corretor precisa provar que a venda aconteceu por causa do seu trabalho, o que não ocorreu neste caso, pois o negócio não se concretizou. Além disso, o Embargante não agiu com a devida atenção e cuidado na negociação. Assim, não houve erro ou falta de clareza na decisão anterior, e o recurso foi considerado apenas uma tentativa de reavaliar a questão, o que não é permitido.... ()
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3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA REGISTRO DE DOAÇÃO REALIZADA EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. FLEXIBILIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de alvará judicial para registrar doação, realizada pelos genitores da apelante durante o processo de separação consensual, na matrícula 6316 do Serviço do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Barbacena. A controvérsia gira em torno do descumprimento do acordado na sentença homologatória da separação consensual, proferida em 27.9.1979, e da ausência de escritura pública de doação do imóvel, além de alegado decurso temporal de mais de 40 anos. ... ()
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5 - STJ Recurso especial. Ação de retificação de registro civil. Princípio da proibição da reformatio in pejus. Sentença ultra petita. Nulidade. Efeito translativo da apelação. Reconhecimento de ofício. Inclusão do patronímico. Pretensão de se fazer homenagem à avó materna. Impossibilidade. Homonímia. Excepcionalidade configurada. Recurso especial conhecido e provido.
1 - O princípio da proibição da reformatio in pejus está atrelado ao efeito devolutivo dos recursos e impede que a situação do recorrente seja piorada em decorrência do julgamento de seu próprio recurso. Nada obstante, tal princípio poderá ser superado em situações excepcionais, como no caso de aplicação do efeito translativo dos recursos, segundo o qual será franqueado ao tribunal o conhecimento de matéria cognoscível de ofício. Assim, a nulidade da sentença ultra petita poderá ser reconhecida, de ofício, pelo Tribunal ad quem. ... ()
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6 - STJ Apresentação em espetáculo público. Adolescente. Autorização judicial para participação ampla, geral e irrestrita. Impossibilidade. Procedimento de jurisdição voluntária. Autorização judicial de adolescente para participação em espetáculo público. Omissão. Inocorrência. Questão expressamente decidida no acórdão recorrido. Pretensão de autorização judicial ampla, geral e irrestrita, até que o adolescente atinja a maioridade civil. Impossibilidade. Vedação contida no ECA, art. 149, § 2º. Regra que não autoriza, contudo, o entendimento de que seria necessário formular pedidos individuais em cada comarca de apresentação. Competência do local do domicílio do adolescente firmada no ECA, art. 147. Possibilidade de o juízo em contraditório estipular previamente determinados critérios e diretrizes para concessão da autorização. Proximidade do juízo com a entidade familiar e necessidade de estabelecimento de critérios uniformes que justificam a fixação de competência. Distanciamento físico entre as comarcas de autorização e de participação no evento. Irrelevância. Uso adequado de instrumentos de cooperação judiciária nacional. Auxílio direto e simplificado entre juízos. Possibilidade. Civil. Processual civil. CPC/2015, art. 67. CPC/2015, art. 68. CPC/2015, art. 69. CPC/2015, art. 723, parágrafo único.
1 - Ação ajuizada em 02/10/2019. Recurso especial interposto em 24/08/2020 e atribuído à relatora em 26/04/2021. ... ()
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7 - TJMG Apelação cível. Alvará judicial. Saldo bancário em valor que supera 500 OTN’S. Conversão em arrolamento. CPC/2015, art. 723.
«I - Não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários de contas de cadernetas de poupança e de fundos de investimentos de valor até 500 Obrigações do Tesouro Nacional, é cabível a expedição de alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento, nos termos da Lei 6.858/1980. ... ()
