1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PRECATÓRIOS. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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2 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO EM RAZÃO DE EXIGÊNCIAS DO JUÍZO DA FAMÍLIA. INVIABILIDADE. CONHECIMENTO PRÉVIO DAS OBRIGAÇÕES PELA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATRASO IMPUTÁVEL A TERCEIROS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a incidência da cláusula penal prevista em acordo homologado judicialmente, em razão do descumprimento da obrigação de regularização e transferência de imóvel dentro do prazo estipulado.2. A executada/Agravante sustenta que a impossibilidade de cumprimento da obrigação decorreu de exigências impostas pelo Juízo da Vara de Família, relativas à apresentação de certidões negativas para a expedição da segunda via do Formal de Partilha, fato não sabido ou previsto no momento da celebração do acordo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Saber se a cláusula penal (multa) prevista na transação judicial é válida e exigível ou se deve ser afastada.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A cláusula penal inserida no acordo judicial para garantir a efetiva transferência do imóvel no prazo máximo de 45 dias, ressalvou apenas eventuais atrasos imputáveis a órgãos públicos ou cartórios.5. O atraso superior a seis anos decorreu da inércia da própria executada, que não regularizou pendências fiscais para a obtenção das certidões negativas exigidas para permitir a transmissão da propriedade imóvel.6. A exigência de certidões negativas para expedição do formal de partilha constitui requisito legal e previsível, não se configurando como evento imprevisível ou impeditivo do cumprimento da obrigação contraída pela executada.7. O princípio do pacta sunt servanda determina a vinculação das partes às obrigações livremente assumidas nos negócios jurídicos e, no caso, o acordo foi realizado em Juízo, obtendo homologação por sentença, inexistindo qualquer nulidade de seu objeto ou obrigação impossível.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.9. Tese de julgamento: «A cláusula penal pactuada em acordo homologado judicialmente deve ser cumprida, havendo atraso da parte devedora no adimplemento da obrigação, salvo comprovada impossibilidade objetiva imputável exclusivamente a terceiros.Dispositivos relevantes citados:Código Civil, arts. 421, 422, 840 e 842.CPC/2015, art. 655, IV.... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Bem nomeado à penhora. Fazenda Pública. Direito de recusa. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é legítima a recusa ou a substituição pela Fazenda Pública de bem nomeado à penhora em desacordo com a gradação legal prevista na Lei 6.830/1980, art. 11 e no CPC/2015, art. 655, devendo a parte executada apresentar elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade para afastar a ordem legal.... ()
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4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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5 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Incidência das súmulas 7/STJ e 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução contra execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Habilitação de herdeiros em razão de falecimento do beneficiário. Pedido de expedição de alvará para levantamento dos valores requisitados. Ausência de documento que relacione o crédito que se pretende levantar. Indeferimento. Agravo improvido.
«1 - A admissão da habilitação de herdeiros não é reconhecimento ao direito de levantamento dos valores nos autos, sendo para tanto imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do CPC/2015, art. 655, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei 11.441/2007 c/c com o CPC/2015, art. 610, § 1º. Em qualquer caso, o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar. ... ()
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7 - TJMS Agravo de instrumento. Inventário. Sentença homologatória de partilha transitada em julgado em 2009. Formais de partilha não expedidos. Exigência de nova certidão negativa de débitos. Regra do CPC/1973, art. 1.026 e CPC/1973, art. 1.027, correspondentes ao CPC/2015, art. 654 e CPC/2015, art. 655. Desnecessidade. CPC/2015, art. 655, § 2º não aplicável. Recurso desprovido.
«Segundo a regra do CPC/1973, art. 1.026 e CPC/1973, art. 1.027, hoje correspondentes ao CPC/2015, art. 654 e CPC/2015, art. 655, pago o imposto de transmissão a título de morte, o juiz pode julgar por sentença a partilha, que após transitada em julgada enseja a expedição dos formais aos nela contemplados. ... ()
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8 - STJ Recurso especial. Ação reivindicatória. Espólio. Representação processual. Inventariante. Encerramento do inventário. Habitação dos herdeiros. Regularização. Necessidade. Princípios da economia processual e celeridade. Ausência de prejuízo. Recurso especial improvido. CPC/2015, art. 655.
«I - Encerrado o inventário, com a homologação da partilha, esgota-se a legitimidade do espólio, momento em que finda a representação conferida ao inventariante pelo CPC/1973, art. 12, V. ... ()
