1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE NÃO ACOLHE O LAUDO PERICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do percentual do adicional de insalubridade e parcialmente procedente para condenar o réu ao pagamento da diferença do valor do adicional de insalubridade pago no período compreendido entre outubro de 2016 e junho de 2017. ... ()
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2 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Sentença parcialmente procedente. Insurgência de ambas as partes. Apelação 1 (da parte requerida omni s/a credito financiamento e investimento) provida. apelação 2 (da parte requerente fabiano romano mella) parcialmente conhecida e não provida.
I. Caso em exame1. Apelação cível 1 visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional declarando a ilegalidade de cobranças de seguro prestamista e assistência, determinando a devolução de valores pagos a maior, e estabelecendo a sucumbência recíproca nas despesas processuais. Apelação cível 2 visando a reforma da sentença para determinar devolução em dobro dos valores e inaplicabilidade do pacta sunt servanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a contratação de seguro prestamista e da assistência (AP1), e se cabe a repetição do indébito em dobro e, ainda, verificar a aplicabilidade do pacta sunt servanda (AP2)III. Razões de decidir3. A contratação do seguro prestamista e da assistência foi feita de forma legal, com a anuência expressa do consumidor.4. Não se caracteriza a abusividade da cobrança, pois o consumidor teve liberdade de escolha ao assinar os termos de adesão.5. A legalidade da contratação do seguro e da assistência afasta a repetição do indébito.6. O pleito de ressarcimento em dobro não deve ser conhecido, pois a legalidade da contratação foi reconhecida.7. A aplicabilidade do pacta sunt servanda deve ser mantida, ante o não reconhecimento de abusividades no contrato.8. Os ônus sucumbenciais foram redistribuídos, sendo a parte requerente responsável pelas custas e honorários.IV. Dispositivo e tese9. Apelação 1 conhecida e provida para reconhecer a legalidade na contratação do seguro e da assistência, afastando a repetição do indébito; apelação 2 parcialmente conhecida e não provida.Tese de julgamento: É legal a contratação de seguro prestamista e assistência em contratos bancários quando há manifestação expressa de vontade do consumidor, não configurando venda casada, e a devolução de valores pagos a maior não é cabível se a contratação for considerada válida. A aplicabilidade do pacta sunt servanda é devida ante a ausência de abusividade no contrato em questão._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 478; CDC, art. 39, I e 54; CC/2002, 423 e 424.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0013158-57.2022.8.16.0026, 19ª Câmara Cível. Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 15.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0044423-16.2022.8.16.0014, 19ª Câmara Cível. Rel. Desembargadora Luciana Carneiro de Lara, j. 12.05.2024.... ()
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3 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Revisão de contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária e abusividade de taxa de juros. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos de revisão de contrato de financiamento ao entender que não havia abusividade nos juros pactuados, que estavam dentro dos parâmetros aceitáveis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuados em contrato de financiamento e se cabe a restituição dos valores pagos indevidamente.III. Razões de decidir3. Inexistência de abusividade nos juros pactuados, que estão dentro dos parâmetros aceitáveis e não ultrapassam o dobro da média de mercado. ... ()
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4 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que em ação de indenização por danos materiais e morais declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a restituição dos valores descontados e fixou indenização por danos morais. O apelante alega nulidade da perícia grafotécnica, que teria sido realizada sem a coleta de assinatura presencial do autor. No mérito, argumenta pela ausência de responsabilidade do banco, considerando a similitude das assinaturas, e pela improcedência da condenação por danos morais. ... ()
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5 - TJSP Recursos em sentido estrito. Incidente de falsidade documental. CPP, art. 159, § 4º. CPP, art. 180. CPC/2015, art. 478.
«1. Suspeição dos peritos. Não demonstrada. Ônus de quem alega. Precedentes do STJ. ... ()
