Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Revisão de contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária e abusividade de taxa de juros. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos de revisão de contrato de financiamento ao entender que não havia abusividade nos juros pactuados, que estavam dentro dos parâmetros aceitáveis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuados em contrato de financiamento e se cabe a restituição dos valores pagos indevidamente.III. Razões de decidir3. Inexistência de abusividade nos juros pactuados, que estão dentro dos parâmetros aceitáveis e não ultrapassam o dobro da média de mercado. ... (Continua)