Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Sentença parcialmente procedente. Insurgência de ambas as partes. Apelação 1 (da parte requerida omni s/a credito financiamento e investimento) provida. apelação 2 (da parte requerente fabiano romano mella) parcialmente conhecida e não provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível 1 visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional declarando a ilegalidade de cobranças de seguro prestamista e assistência, determinando a devolução de valores pagos a maior, e estabelecendo a sucumbência recíproca nas despesas processuais. Apelação cível 2 visando a reforma da sentença para determinar devolução em dobro dos valores e inaplicabilidade do pacta sunt servanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a contratação de seguro prestamista e da assistência (AP1), e se cabe a repetição do indébito em dobro e, ainda, verificar a aplicabilidade do pacta sunt servanda (AP2)III. Razões de decidir3. A contratação do seguro prestamista e da assistência foi feita de forma legal, com a anuência expressa do consumidor.4. Não se caracteriza a abusividade da cobrança, pois o consumidor teve liberdade de escolha ao assinar os termos de adesão.5. A legalidade da contratação do seguro e da assistência afasta a repetição do indébito.6. O pleito de ressarcimento em dobro não deve ser conhecido, pois a legalidade da contratação foi reconhecida.7. A aplicabilidade do pacta sunt servanda deve ser mantida, ante o não reconhecimento de abusividades no contrato.8. Os ônus sucumbenciais foram redistribuídos, sendo a parte requerente responsável pelas custas e honorários.IV. Dispositivo e tese9. Apelação 1 conhecida e provida para reconhecer a legalidade na contratação do seguro e da assistência, afastando a repetição do indébito; apelação 2 parcialmente conhecida e não provida.Tese de julgamento: É legal a contratação de seguro prestamista e assistência em contratos bancários quando há manifestação expressa de vontade do consumidor, não configurando venda casada, e a devolução de valores pagos a maior não é cabível se a contratação for considerada válida. A aplicabilidade do pacta sunt servanda é devida ante a ausência de abusividade no contrato em questão._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 478; CDC, art. 39, I e 54; CC/2002, 423 e 424.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0013158-57.2022.8.16.0026, 19ª Câmara Cível. Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 15.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0044423-16.2022.8.16.0014, 19ª Câmara Cível. Rel. Desembargadora Luciana Carneiro de Lara, j. 12.05.2024.... (Continua)