1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de busca e apreensão de bem objeto de financiamento com garantia fiduciária. O agravante sustenta que o devedor pagou apenas 2 das 48 parcelas pactuadas e defende a legalidade das taxas contratuais. Requer a reforma da decisão para que seja concedida a liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a comprovação da mora do devedor, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência do STJ, autoriza a concessão liminar da busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. III. RAZÕES DE DECIDIR O Decreto-lei 911/1969, art. 3º estabelece que, comprovada a mora ou o inadimplemento, o credor fiduciário tem o direito de requerer a busca e apreensão do bem, medida que pode ser concedida liminarmente. A Súmula 72/STJ dispõe que a comprovação da mora é imprescindível para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Nos termos do Lei 13.043/2014, art. 2º, §2º, a mora pode ser comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento pelo próprio destinatário. O STJ, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1132), consolidou o entendimento de que basta o envio da notificação ao endereço contratual para comprovação da mora, não se exigindo que seja recebida pelo próprio devedor. No caso concreto, a mora foi devidamente demonstrada nos autos, tornando-se cabível a concessão da medida liminar de busca e apreensão do veículo financiado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A comprovação da mora do devedor em contrato com garantia fiduciária é requisito essencial para a concessão da liminar de busca e apreensão, conforme o Decreto-lei 911/1969, art. 3º e a Súmula 72/STJ. Para a comprovação da mora, basta o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento pelo próprio destinatário, nos termos do Lei 13.043/2014, art. 2º, §2º e da tese firmada pelo STJ no Tema 1132 dos recursos repetitivos. Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/69, art. 3º; Lei 13.043/14, art. 2º, §2º; Código Civil, art. 397. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 72; STJ, REsps 1.951.662/RS e 1.951.888/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. João Otávio de Noronha, julgado em 09/08/2023, Tema 1132 dos Recursos Repetitivos... ()
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2 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência do pedido para consolidar em favor do banco autor a posse e a propriedade do automóvel. Apelo do réu. A mora do devedor fiduciante pode ser comprovada por notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, por meio de carta registrada com aviso de recebimento, sendo desnecessária a assinatura do próprio destinatário, conforme disposto na Lei 13.043/2014, art. 2º, § 2º. Capitalização de juros prevista em cláusula contratual e pactuação da taxa acima da média de mercado divulgada pelo BACEN. Possibilidade. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano é permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, e tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF. Incidência das Súmulas 539 e 541 do C. STJ. Taxa média divulgada pelo BACEN que é meramente informativa, destituída de caráter normativo. Mora caracterizada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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3 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIROS. VALIDADE.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por devedora fiduciante contra sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão, consolidando nas mãos do banco credor a propriedade e a posse plena do veículo dado em garantia fiduciária. ... ()
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4 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Busca e apreensão. Veículo em nome de terceiro. Requisitos de processamento da ação. Contrato. Comprovação da Mora. SNG. Recurso provido.
I. Caso em exame ... ()
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5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DISPENSA DE RECEBIMENTO PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. ADIMPLEMENTO FRUSTRADO POR PARTE DA DEVEDORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela devedora contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a posse e a propriedade do bem móvel em favor da credora fiduciária, nos termos do CPC, art. 487, I. ... ()
